O Senado Federal aprovou na última terça-feira, 21 de outubro, o projeto de lei que autoriza a criação de 200 novos cargos no Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta, de iniciativa do próprio Supremo, foi relatada pelo senador Omar Aziz (PSD-AM) e prevê 160 funções comissionadas e 40 cargos efetivos de técnico judiciário, estes últimos destinados ao reforço da Polícia Judicial da Corte. O texto agora segue para sanção da Presidência da República.

A medida está prevista no Projeto de Lei nº 769/2024, e, segundo o relator, não implicará aumento de repasses orçamentários à Suprema Corte, uma vez que as novas funções serão custeadas por dotações já previstas no Orçamento-Geral da União. A criação dos cargos deverá ocorrer de forma gradual nos próximos anos, observando as regras da Lei Orçamentária Anual (LOA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) - veja publicação no X.

Você precisa ver

Justificativa do STF é de que as funções comissionadas serão criadas para atrair e reter servidores qualificados para o assessoramento técnico e administrativo dos ministros.

Os 40 cargos de técnico judiciário, por sua vez, serão direcionados à área de segurança institucional, compondo o quadro da Polícia Judicial. O STF argumenta que, nos últimos anos, houve um grande aumento nas ameaças e ataques contra ministros e contra o próprio prédio da instituição, exigindo reforço no efetivo da Corte.

"O Supremo tem enfrentado ameaças reais e sistemáticas, com risco ao regular funcionamento de suas atividades. Essas medidas são essenciais para garantir a segurança e a continuidade dos trabalhos. Não haverá impacto financeiro adicional, pois os recursos já estão previstos no orçamento do Tribunal" destacou o senador Omar Aziz.

Apesar da aprovação, o projeto gerou amplo debate no plenário. Parlamentares da base do governo e da oposição expressaram opiniões divergentes sobre a necessidade e o momento da criação das novas funções.

A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) foi uma das vozes contrárias, afirmando que a medida "não é positiva diante da atual situação fiscal do país". Já o senador Carlos Portinho (PL-RJ) classificou a proposta como um "desrespeito ao Congresso", afirmando que o STF "está distante do povo e extrapola suas funções constitucionais".

Portinho pediu que a votação, inicialmente simbólica, fosse feita de forma nominal. O pedido foi acatado, e o texto foi aprovado com 36 votos favoráveis e 18 contrários.

Em defesa da proposta, Omar Aziz argumentou que o STF tem buscado apenas "modernizar sua estrutura interna" e que o número de funções criadas é "o mínimo necessário" para garantir a eficiência administrativa e a segurança institucional da Corte.

Histórico

O PL 769/2024 teve origem no próprio Supremo Tribunal Federal e foi relatado na Câmara dos Deputados pelo deputado Defensor Stélio Dener (Republicanos-RR), que também defendeu a proposta. Segundo o parlamentar, o objetivo do projeto é modernizar a estrutura administrativa do STF diante da sobrecarga de trabalho e da complexidade crescente das ações em tramitação.

"Um Judiciário eficiente, moderno e comprometido com a excelência é essencial para a defesa dos direitos fundamentais e do Estado Democrático de Direito", afirmou Dener durante a tramitação na Câmara.

O deputado lembrou ainda que esta é a primeira ampliação significativa do quadro funcional do Supremo em mais de uma década, as últimas ocorreram em 2004, 2012 e 2013.

Impacto financeiro

Na Câmara, o projeto também enfrentou forte resistência da oposição. O deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB) classificou a medida como "imoral e injusta", questionando o aumento de despesas em meio ao contexto econômico.

"Aumentar cargos? Aumentar despesas? Só há 11 ministros e já se gastam milhões por ano. Isso é um absurdo", afirmou o parlamentar.

O deputado Carlos Jordy (PL-RJ) reforçou as críticas, dizendo que o impacto orçamentário, estimado em cerca de R$ 8 milhões anuais, é um "péssimo exemplo" de gestão de recursos públicos. Já o deputado Tarcísio Motta (PSOL-RJ) criticou a falta de justificativas detalhadas para a criação das funções comissionadas, defendendo a prioridade do concurso público como forma de ingresso no serviço público.

Por outro lado, Tadeu Veneri (PT-PR) rebateu as críticas, afirmando que parte dos parlamentares que se opôs à proposta havia apoiado recentemente o aumento do número de deputados federais, o que também implica maiores despesas. "Se querem dar exemplo de austeridade, deveriam ter votado contra o aumento de parlamentares", afirmou.

Com a aprovação no Senado, o PL 769/2024 segue para sanção presidencial. Caso seja aprovado pelo Executivo, o STF poderá iniciar o processo de criação das funções e cargos a partir do exercício financeiro.