O grupo de trabalho da Câmara dos Deputados, criado especificamente para analisar a Reforma Administrativa, divulgou na última quinta-feira (2) um conjunto de propostas que devem servir de base para as alterações nas leis que vigoram sobre os servidores públicos.

Após 45 dias de discussões intensas, sete audiências públicas e mais de 500 horas de reuniões técnicas, o colegiado apresentou um pacote que busca reorganizar a estrutura administrativa, reduzir gastos e aumentar a eficiência da máquina pública.

O coordenador do grupo de trabalho, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), destacou que o objetivo principal da reforma é modernizar a administração pública, reduzir desperdícios e criar mecanismos de controle mais eficientes. "A proposta busca tornar o Estado mais ágil, eficiente e financeiramente responsável, preservando, ao mesmo tempo, os princípios constitucionais que regem o funcionalismo", afirmou o parlamentar.

O pacote de medidas ainda não foi formalmente protocolado na Câmara, pois Pedro Paulo ainda coleta assinaturas para registrar oficialmente a PEC. No entanto, o conteúdo divulgado já revela mudanças em diversas áreas da administração pública.

Novos governantes deverão fazer planos para 4 anos

Um dos pontos centrais da proposta é a criação de uma revisão anual de gastos pelo Poder Executivo, inspirada no modelo conhecido como "spending review" (ou revisão de gastos), adotado por países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

O governo federal deverá encaminhar ao Congresso, juntamente com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), um relatório detalhado que avalie a eficácia das políticas públicas implementadas e se os recursos foram utilizados de forma eficiente.

Além disso, a proposta prevê a obrigatoriedade de prefeitos, governadores e presidente da República apresentarem um planejamento estratégico do mandato em até 180 dias após a posse. Este documento deverá detalhar metas, objetivos e resultados esperados, estabelecendo critérios claros para avaliação de desempenho e prestação de contas à população.

O combate aos 'penduricalhos' de sempre

A proposta de Pedro Paulo busca limitar os chamados "supersalários" e benefícios adicionais conhecidos como "penduricalhos", que aumentam os vencimentos de servidores além do teto constitucional, equivalente ao salário de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Embora não acabe completamente com esses adicionais, a proposta estabelece critérios rigorosos, sendo que eles só poderão ser concedidos se tiverem natureza reparatória ou episódica. Além disso, haverá um teto para o crescimento dessas despesas, que não poderá superar o valor do ano anterior corrigido pela inflação.

Por outro lado, o projeto abre espaço para a criação de bônus por resultado, destinados a servidores que atingirem metas individuais ou coletivas. O pagamento poderá chegar a até dois salários mensais para funcionários comuns e quatro para cargos de confiança, sem contabilizar no teto de remuneração.

Fim da aposentadoria compulsória

Outra mudança é o fim da aposentadoria compulsória para juízes e membros do Ministério Público condenados por infrações disciplinares. Segundo a proposta, a penalidade passará a ser a perda do cargo ou demissão, eliminando a manutenção de salários para os condenados.

O pacote também cria tetos de gastos para estados e municípios nos Poderes Legislativo e Judiciário, que passarão a ser corrigidos apenas pela inflação ou por uma parcela adicional, caso haja crescimento das receitas. A proposta ainda estabelece limites para a criação de secretarias e aumento de salários de prefeitos e secretários, variando conforme o tamanho da população do município.

  • Veja o teto de acordo com a população:
  • Municípios com até 10 mil habitantes: limite de 5 secretarias ou órgãos equivalentes.
  • Municípios entre 10.001 e 50 mil habitantes: até 6 secretarias ou órgãos equivalentes.
  • Municípios entre 50.001 e 100 mil habitantes: máximo de 7 secretarias ou órgãos equivalentes.
  • Municípios entre 100.001 e 300 mil habitantes: limite de 8 secretarias ou órgãos equivalentes.
  • Municípios entre 300.001 e 500 mil habitantes: até 9 secretarias ou órgãos equivalentes.
  • Municípios com mais de 500 mil habitantes: máximo de 10 secretarias ou órgãos equivalentes.

Reformas em concursos e cargos comissionados

Em relação aos concursos públicos, a proposta prevê que eles só poderão ser realizados quando houver comprovação de necessidade, priorizando carreiras transversais e possibilitando que estados e municípios utilizem certames aplicados pela União, como o Concurso Nacional Unificado (CNU). Também será permitido reservar até 5% das vagas para cargos de alta especialização.

No que diz respeito aos cargos comissionados, o texto limita a quantidade de vagas que podem ser preenchidas por indicação do gestor público: até 5% na União, estados e municípios, podendo chegar a 10% em municípios com até 10 mil habitantes. Esses servidores deverão passar por avaliações periódicas de desempenho, e uma lei futura definirá limites para empresas públicas.

Teletrabalho, férias e benefícios

A proposta limita o teletrabalho a um dia por semana e restringe a participação a no máximo 20% dos servidores, exigindo que residam próximos ao local de trabalho.

Também acaba com a possibilidade de férias superiores a 30 dias, exceto para professores e profissionais de saúde expostos a riscos, e limita adicionais de férias, periculosidade, insalubridade e compensações de excesso de jornada.

Tabela remuneratória única e progressão de carreira

Pedro Paulo propõe a criação de uma tabela remuneratória única em até dez anos, válida para todos os poderes e órgãos autônomos. O piso será o salário mínimo e o teto o limite constitucional. Qualquer reajuste deverá ser formalizado por lei específica, exceto ajustes automáticos para acompanhar o salário mínimo.

A proposta estabelece 20 níveis de progressão para todas as carreiras, extinguindo progressões automáticas por tempo de serviço e incentivando a mobilidade entre órgãos e funções. O estágio probatório continuará, mas com avaliação estruturada de desempenho.

A proposta altera a destinação dos honorários de sucumbência da advocacia pública, que passarão a compor a receita pública. Além disso, empregados de empresas estatais não estatutários passarão a estar sujeitos ao teto remuneratório, atualmente inexistente para muitas categorias.

Reações e críticas

As medidas apresentadas geraram surpresa entre membros do grupo de trabalho, que relataram não terem participado das reuniões finais de elaboração do pacote. Sindicatos e entidades de servidores públicos criticaram a proposta, alertando para o risco de prejuízos aos serviços prestados à população e possíveis impactos negativos sobre direitos consolidados.

Apesar das controvérsias, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a reforma administrativa é uma prioridade para 2025, argumentando que a modernização do Estado é necessária para garantir eficiência, responsabilidade fiscal e melhor atendimento à população.