COHIDRO deverá abrir concurso após ação do MPT

O Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE), obteve sentença favorável no Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT 20) em ação movida contra a Companhia de Desenvolvimento de Recursos Hídricos e Irrigação de Sergipe (Cohidro) do Estado, de forma solidária. Na ação que tramitou na justiça do trabalho, restou demonstrado pelos procuradores do trabalho que a empresa pública responsável pelos recursos hídricos realizou a contratação de assessores jurídicos sem concurso público, por meio de cargos em comissão, com atribuição de empregos efetivos.

Ainda, conforme os autos que tramitaram na 1ª Vara do Trabalho de Aracaju, restou apurado que, desde o ano de 2015, a assessoria jurídica da Cohidro vinha sendo integralmente exercida por advogados ocupantes de cargos comissionados. Assim o TRT-20 frisou que "Não há dúvidas de que a Cohidro desrespeitou as regras de realização de concurso público para admissão de pessoal e, por consequência, desvirtuou cargos em comissão".

Devido a violação do art. 37, caput, do texto constitucional, e conforme a decisão judicial proferida em decorrência da ação movida pelo MPT-SE contra a ilegalidade e inconstitucionalidade cometida pela Cohidro, a mesma está proibida de admitir trabalhadores para exercerem cargos em comissão para cujas atribuições haja, na estrutura funcional da Companhia, a previsão de emprego público efetivo. Ainda, a Cohidro deve realizar concurso público para suprir a vagas de emprego existentes e que atualmente encontram-se sendo preenchidas por trabalhadores exercentes de cargos em comissão.

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Em caso de descumprimento da determinação judicial, a Companhia e o Estado do Sergipe deverão pagar multa de R$10 mil, no prazo de 60 dias após o trânsito em julgado, por trabalhador admitido irregularmente. Após o pagamento da multa, o valor será revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Cabe mencionar ainda que, em setembro deste ano, a Companhia já havia sido condenada na Justiça do Trabalho por atrasar o pagamento dos salários e férias dos empregados.