Concurso Polícia Penal-MA 2026 é anunciado e terá 220 vagas

O Governo do Maranhão oficializou no Diário Oficial da última quarta-feira, 19 de novembro, a Portaria nº 283, que cria a Comissão Setorial de Concurso Público destinada a auxiliar a Comissão Central na organização do certame.

A medida reforça que o concurso entrou definitivamente em fase operacional, após anos de debates e exigências legais para substituição dos contratos temporários.

A nova comissão será integrada por cinco servidores públicos:

• três representantes da Secretaria de Estado da Administração (SEAD)
• dois Inspetores de Polícia Penal vinculados à Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP).

A formação desse grupo foi fundamental para o suporte técnico, estruturar etapas preliminares do certame e garantir que os prazos orçamentários e jurídicos sejam cumpridos.

A necessidade do concurso é resultado direto de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI 7098, que derrubou a Lei Estadual nº 10.678/2017, proibindo a continuidade de contratações temporárias para funções de policiais penais. A determinação reforçou o caráter obrigatório da seleção, alinhada à Emenda Constitucional nº 104/2019, que transformou os antigos agentes penitenciários em policiais penais e estabeleceu ingresso exclusivamente por concurso público.

Com a autorização publicada e os trâmites avançando na Secretaria de Planejamento (SEPLAN), o certame tem objetivo de substituir aproximadamente 1,2 mil temporários que hoje atuam em contrato precário no sistema penitenciário maranhense.

Veja a portaria Nº 283:

Déficit de servidores e expansão do sistema prisional

O Maranhão enfrenta atualmente um déficit de 300 policiais penais. O número é considerado crítico diante do crescimento da população carcerária, que passou de 5.396 detentos em 2015 para 11.561 pessoas privadas de liberdade em 2025, expansão superior a 114% em dez anos.

O aumento expressivo se deve, entre outros fatores, à criação de cerca de 6 mil novas vagas prisionais, exigindo reforço contínuo de equipes de segurança, saúde e assistência social nas unidades.

Com isso, há uma urgência na criação do concurso, que já está previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025. A SEAD já dialogou com grandes organizadoras como Cebraspe e FGV, ambas cotadas para assumir o certame.

Reconhecimento federal da urgência do concurso

Em reunião oficial com a Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN), realizada em 17 de novembro, representantes federais reconheceram formalmente que o Maranhão necessita imediatamente de um concurso para a Polícia Penal.

A ata do encontro registra a "necessidade de cumprir a decisão judicial para realização de concurso público para novos policiais penais", reforçando que a falta de efetivos está diretamente ligada a problemas estruturais e operacionais do sistema prisional.

Entre os problemas mencionados na reunião estão:

• atendimento precário em saúde mental;
• falta de medicamentos e acompanhamento especializado;
• condições inadequadas de trabalho;
• dificuldades na execução de audiências de custódia;
• denúncias de tortura e uso inadequado de armamento menos letal;
• equipes multidisciplinares insuficientes;
• problemas de infraestrutura nas unidades.

Grande parte dessas questões depende de quadro efetivo e permanente, algo impossível de garantir com vínculos temporários.

Cargos e vagas

O concurso solicitou 220 vagas imediatas, além de cadastro reserva que pode alcançar até 1,2 mil convocações, visando substituir temporários.

Confira a distribuição das vagas:

Escolaridade:

• Nível Superior: Inspetor, Jurídico, Psicólogo, Assistente Social, Pedagogo, Enfermeiro
• Nível Médio: Auxiliar Penitenciário, Técnico Administrativo
• Nível Técnico: Técnico em Enfermagem

Salários e benefícios

O cargo de Inspetor de Polícia Penal tem projeção salarial bastante atrativa de a partir de R$ 10.345,51a partir de Julho/2026.

Os cálculos incluem subsídio, auxílio-alimentação, vale-transporte, insalubridade, adicional noturno e adicional de difícil provimento. Para os demais cargos, os salários iniciais ficam em:

• Auxiliar e Técnico: a partir de R$ 3.154,69
• Especialista: a partir de R$ 5.584,38

O concurso também terá etapas como provas objetivas e discursivas, TAF (para Inspetor e Auxiliar), psicotécnico, exames médicos, investigação social e curso de formação com até 60 dias.

Último concurso Polícia Penal MA: A última seleção ocorreu em 2016, ainda sob a nomenclatura "Agente Penitenciário". Foram 100 vagas com salário inicial de R$ 3.283,56, organizadas pela Funcab. O concurso teve provas objetivas e discursivas, TAF, testes psicotécnicos, exames médicos e investigação social.