Saiu nesta segunda-feira, dia 22 de janeiro de 2024, o primeiro edital de seleção do Tribunal de Justiça de São Paulo - TJ SP destinado a preencher uma vaga na carreira de Desembargadora, por por merecimento, para a segunda instância.

A vaga disponível é decorrente da aposentadoria do desembargador José Tarciso Beraldo, em 8 de janeiro.

Apenas as juízas que ocupam as posições do quinto mais antigo da corte têm permissão para se inscrever. Para ilustrar, se o tribunal tiver 100 juízes, somente os 20 juízes mais antigos poderão participar inicialmente. No entanto, se não houver nenhuma juíza entre os 20 mais antigos, então a oportunidade se estende aos próximos 20 juízes mais antigos e assim por diante, até que uma juíza elegível seja encontrada.

Inscrições

As inscrições permanecem abertas do dia 22 de janeiro até as 18h do dia 29 de janeiro de 2024, pelo Portal da Magistratura, no endereço: https://www.tjsp.jus.br/RHM/PortalMagistratura/.

Durante a inscrição, é necessário realizar:

  • Declaração sobre: endereço residencial, não possuir autos conclusos fora do prazo e não ter dado causa a adiamento injustificado de audiência;
  • Justificativa acerca da retenção de processos além do prazo legal, se o caso.

- Veja o Edital nº 02/2024 Promoção - Desembargadora

Nova regra

O Conselho Nacional de Justiça, sob a presidência da ministra Rosa Weber, aprovou em setembro de 2023 uma nova regra para a promoção de juízes de carreira, buscando garantir a alternância de gênero nesse processo de seleção.

As vagas na 2ª Instância surgem com a saída de um magistrado, seja por óbito, aposentadoria voluntária ou compulsória aos 75 anos. O preenchimento destas vagas é regulado pela alternância entre antiguidade, baseada na data de entrada no tribunal, e merecimento, que leva em consideração influências políticas e outros critérios.

A inovação trazida por essa regra implica que, se a segunda instância dos tribunais estaduais, federais e do trabalho tiver menos de 40% de mulheres, a corte deve adotar ação afirmativa. A aplicação da regra inicia-se com base na última promoção por antiguidade. Se o promovido foi um homem, a próxima promoção por merecimento será feita a partir de uma lista exclusiva de mulheres. Contudo, essa regra não é aplicada nos Tribunais Regionais Eleitorais e da Justiça Militar.

No contexto específico do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP), em 16 de uma terça-feira, foi aprovada a abertura do primeiro edital para a promoção de juízes de carreira por merecimento para a 2ª instância (desembargadora), utilizando uma lista exclusiva de mulheres.

Essa decisão inédita partiu do Conselho Superior da Magistratura da Corte e foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) em 17 de janeiro. Essa iniciativa está em conformidade com a resolução (525/2023) do CNJ, aprovada em setembro de 2023, visando promover a igualdade de direitos e deveres entre homens e mulheres no acesso aos tribunais.