Na tarde da última quarta-feira (29), a Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 42/2023), que propõe uma mudança substancial no cenário político do país. A proposta proíbe militares na ativa de se candidatarem em eleições, uma medida que visa assegurar a neutralidade política das Forças Armadas.
De acordo com o texto aprovado, um militar federal que decidir lançar-se como candidato a um cargo eletivo será automaticamente transferido para a reserva não remunerada no momento do registro da candidatura.
Essa decisão representa uma nova abordagem em relação à legislação atual, que permite que militares se candidatem, desde que se afastem da atividade, caso tenham menos de 10 anos de serviço. Se o tempo de serviço for superior, o afastamento é determinado pela autoridade superior, e uma vez eleito, o militar passa automaticamente à inatividade no ato da diplomação.
Sem vínculos com partidos
A proposta, apresentada pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo, argumenta que os militares da ativa não devem estar vinculados a atividades político-partidárias. O senador destaca que a Constituição já impõe restrições à participação da categoria no processo político-eleitoral, e a PEC 42 busca reforçar essas diretrizes, adotando medidas cautelares para garantir a neutralidade política das Forças Armadas.
A PEC recebeu parecer favorável do relator, senador Jorge Kajuru (PSB-GO), que endossou a importância da proposta para preservar a imparcialidade das instituições militares.
No entanto, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) manifestou-se contrário à PEC, classificando os militares como uma "sub-categoria de servidor público". Flávio Bolsonaro alega que a proposta representa uma vingança contra as Forças Armadas.
Quando a PEC entra em vigor?
Vale ressaltar que as novas regras não se aplicarão às eleições municipais de 2024. Conforme a legislação, entrarão em vigor somente 1 ano após o início da vigência da emenda constitucional, oferecendo um período de transição para as mudanças.
Além disso, a emenda proposta não impacta os militares dos estados e do Distrito Federal, restringindo-se aos militares federais. Agora, o próximo passo será a análise do plenário, onde a proposta será submetida à apreciação de todos os senadores.
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