MP-TCU quer barrar contratação de militares no INSS

Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União ingressou com medida cautelar para que governo não convoque militares. Novo concurso ainda é incerto.

Por Adriano Maas

Mais um capítulo sobre o novo concurso INSS. O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) quer suspender a convocação dos 7 mil militares da reserva das Forças Armadas para atuação junto ao INSS. O governo havia anunciado a medida na semana passada.

- Sem concurso, governo quer contratar 7 mil militares no INSS

Com fila de 1,3 milhão de pedidos por benefícios sem análise há mais de 45 dias, prazo legal, foi a saída encontrada pelo governo para normalizar os atendimentos. Ainda assim, o MP-TCU considera que a medida é ilegal e viola a Constituição ao prever contratação para uma carreira específica sem a realização de concurso público.

O Subprocurador-geral do MP-TCU, Lucas Rocha Furtado, citou que "ainda que existam direitos pendentes de análise, isso, por si, não pode ser justificativa para que sejam feitas contratações a revel das normas constitucionais", disse. A medida cautelar foi protocolada na última sexta-feira, 18.

Na justificativa do pedido, o MP cita que a regra aplicável ao INSS é admissão de funcionários mediante realização de concurso. As exceções são cargos em comissão ou contratações temporárias de "excepcional interesse público", para as quais deve haver previsão específica em lei.

O TCU avalia ainda como "fraca" a tese do governo de que a lei que reformulou as aposentadorias dos militares prevê a possibilidade de contratação temporária dos reservistas. O plano da equipe econômica é, com base nessa lei (sancionada no fim do ano passado), editar um decreto para admitir os 7 mil militares.

O MP disse ainda que mesmo temporária (previsão de 9 meses da força-tarefa), o governo descumpriu o princípio da impessoalidade. "Ao meu ver, não pode haver o direcionamento da contratação para os militares da reserva, pois, nesse caso, é nítida a reserva de mercado que o governo federal está promovendo para remediar o impasse das filas de processos pendentes de análise", diz a representação.

A avaliação do MP-TCU é de que o governo poderia ter encontrado qualquer outro caminho sem beneficiar apenas uma categoria. Associações de servidores já se movimentam para que ocorra a contratação então de funcionários aposentados do próprio INSS.

Dentro do governo, porém, havia o temor de se editar uma Medida Provisória (com vigência imediata) para contratar outras categorias (como aposentados) e acabar abrindo novos flancos de negociação e pressão no Congresso Nacional num momento em que categorias começam a pedir concursos e reajustes.

Furtado cita também que o custo de contratação de um militar da reserva pelo INSS será de R$ 2.071,42 ao mês. "Esse valor representa o dobro do salário mínimo atual brasileiro", diz o texto.

"A referida situação demonstra que, caso fossem abertas seleções amplas - sem discriminações e direcionamento de mercado - é possível que o Estado cumpra seu objetivo em contratar funcionários temporários para o quadro do INSS, reduza a fila de processos pendentes e, especialmente, respeite aos princípios da legalidade, da impessoalidade e da economicidade", afirma na representação.

O relator do pedido de cautelar pode ser o ministro do TCU Bruno Dantas, caso a representação seja avaliada como um tema finalístico do INSS. Se for considerada uma questão de atividade-meio, o relator pode ser sorteado.

* Com informações da Agência Estado

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