Foi aprovada pela comissão especial da Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) - 169/19 que autoriza a chamada acumulação remunerada no serviço público, de um cargo de professor com outro de qualquer natureza.

A PEC é de autoria do deputado Capitão Alberto Neto que apresentou o projeto em 2019 e afirmou que há constantes questionamentos judiciais acerca do conceito de cargo técnico ou científico, e que há falta de precisão na medida.

Com isso, o parlamentar propôs "a alteração do dispositivo constitucional que exige o cargo técnico ou científico, de forma a se exigir apenas que um dos cargos seja de professor e o outro de qualquer natureza."

Acúmulo de cargos públicos

A Constituição brasileira proíbe que servidores e acumulem cargos, empregos ou funções públicas na administração pública, mas faz algumas exceções. Permite, por exemplo, que professores tenham dois cargos em escolas distintas.

Também permite à categoria o direito de ter outro cargo público, desde que seja de caráter técnico ou científico. Profissionais de saúde com atividade regulamentada também podem ter dois cargos ou empregos no serviço público.

Com a PEC, a restrição imposta aos professores de acumular apenas cargo de caráter técnico ou científico será eliminada, permitindo assim a acumulação com outro cargo de qualquer natureza.

Justificativas do projeto

A relatora do projeto, a deputada Maria Rosas, afirma que a PEC assegura a liberdade de escolha do professor.

"Uma vez tendo a devida qualificação, compete a ele, profissional, escolher se quer trabalhar 20 horas, 40 horas ou 60 horas. O texto apresentado não está falando da dedicação exclusiva, não está voltado apenas para o ensino superior. Pelo contrário, a PEC abrange todo o exercício do magistério, em toda a sua amplitude", disse a deputada.

Tramitação

Confira os últimos andamentos da proposta na Câmara dos Deputados.

Data Tramitação
12/03/2024 Comissão Especial - PEC 169/19 - Acumulação de Cargo de Professor ( PEC16919 ) Apresentação do PRL n. 3 PEC16919 (Parecer do Relator), pela Deputada Maria Rosas (REPUBLIC/SP). Parecer da Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP), pela aprovação.
13/03/2024 Comissão Especial - PEC 169/19 - Acumulação de Cargo de Professor ( PEC16919 ) - 16:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Dispensada a leitura do Parecer por solicitação da Relatora, Deputada Maria Rosas. Iniciada a Discussão Os Deputados Mauro Benevides Filho (PDT/CE), Alfredinho (PT/SP), Capitão Alberto Neto (PL/AM) e Sargento Gonçalves (PL/RN), inscritos para discussão, foram chamados mas não falaram. Encerrada Discussão Iniciada a Votação Indeferido o pedido de verificação de votação do Parecer, formulado pelo Deputado Alfredinho, em razão do não atendimento aos requisitos do Art. 185, §3º. Aprovado o Parecer, com o voto contrário do deputado Alfredinho.
14/03/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação. Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 169, de 2019, do Sr. Capitão Alberto Neto e outros, que "altera o art. 37 da Constituição Federal, para permitir a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza" Publicado em avulso e no DCD de 15/03/2024, Letra B.