A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) continua passando por atualizações desde a entrada em vigor da Reforma Trabalhista, em 2017. Além das alterações promovidas pela reforma, novas leis, decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e regulamentações do governo vêm redefinindo as relações entre empresas e trabalhadores.

Em 2026, algumas mudanças ganharam destaque por ampliarem direitos dos empregados e criarem novas responsabilidades para os empregadores. Conhecer essas regras é fundamental para evitar dúvidas e garantir o cumprimento da legislação.

10 novas regras da CLT

1. Licença-paternidade será ampliada gradualmente

Uma das principais novidades é a ampliação progressiva da licença-paternidade. A medida busca incentivar uma participação maior dos pais nos cuidados com os filhos nos primeiros dias de vida.

A implementação ocorrerá de forma gradual, conforme as regras estabelecidas pela nova legislação.

2. Gestantes em contratos temporários têm direito à estabilidade

Outra mudança importante envolve as trabalhadoras contratadas por prazo determinado. Decisões da Justiça passaram a reconhecer que a estabilidade provisória também se aplica às gestantes que trabalham em contratos temporários. Dessa forma, a empregada grávida passa a contar com proteção contra a demissão durante o período garantido pela legislação.

3. Saúde mental ganha mais atenção nas empresas

As empresas passaram a ter maior responsabilidade na prevenção de problemas relacionados à saúde mental dos trabalhadores. Questões como estresse, ansiedade, síndrome de burnout e depressão passaram a receber atenção especial nas políticas internas e nas fiscalizações.

As auditorias poderão verificar se os empregadores adotam medidas de prevenção e ações para reduzir riscos psicossociais no ambiente de trabalho.

4. Trabalho em feriados passou a ter novas exigências

Desde junho de 2026, o trabalho em feriados no comércio passou a seguir regras mais rígidas. Em muitas situações, a autorização depende de convenção ou acordo coletivo firmado com o sindicato da categoria, além do cumprimento da legislação municipal.

A mudança reforça o papel das negociações entre empresas e representantes dos trabalhadores.

5. Home office exige regras mais claras

O teletrabalho continua permitido, mas a legislação exige contratos mais detalhados. As empresas devem definir, de forma expressa, questões como:

  • fornecimento de equipamentos;
  • responsabilidades pelas despesas;
  • critérios de controle da jornada, quando aplicável;
  • deveres de empregadores e empregados.

O objetivo é reduzir conflitos e garantir mais segurança jurídica nas relações de trabalho remoto.

6. Banco de horas continua sendo uma opção

O banco de horas permanece autorizado pela CLT como alternativa para compensação de jornada. Dependendo do caso, o acordo pode ser firmado diretamente entre empresa e trabalhador ou por meio de negociação coletiva. Essa modalidade permite maior flexibilidade na organização das jornadas de trabalho.

7. Férias podem ser divididas

O fracionamento das férias continua permitido. A divisão do período de descanso pode ocorrer desde que haja concordância do empregado e sejam observadas as exigências previstas na legislação trabalhista.

A medida oferece mais flexibilidade para trabalhadores e empresas na organização das atividades.

8. Trabalho intermitente segue autorizado

O contrato de trabalho intermitente permanece válido no Brasil. Nesse modelo, o trabalhador é convocado conforme a necessidade da empresa e recebe apenas pelas horas efetivamente trabalhadas.

Mesmo assim, a modalidade continua assegurando os direitos previstos em lei para esse tipo de contratação.

9. Negociações coletivas ganharam mais força

A Reforma Trabalhista fortaleceu a possibilidade de empresas e sindicatos ajustarem determinadas condições de trabalho por meio de convenções e acordos coletivos.

Temas como jornada de trabalho, banco de horas e atividades em feriados passaram a depender, em muitos casos, dessas negociações. A intenção é permitir soluções mais adequadas às características de cada setor econômico.

10. Direitos fundamentais continuam garantidos

Apesar das mudanças ocorridas nos últimos anos, os direitos considerados essenciais permanecem assegurados pela Constituição Federal e pela CLT.

Entre eles estão:

  • 13º salário;
  • férias remuneradas;
  • Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
  • seguro-desemprego;
  • descanso semanal remunerado;
  • licença-maternidade;
  • aviso-prévio;
  • normas de saúde e segurança no trabalho.

O que permanece igual na CLT?

As atualizações na legislação não eliminaram os principais direitos trabalhistas. O vínculo empregatício continua garantindo proteção ao trabalhador, enquanto novas regras buscam adaptar a legislação às mudanças no mercado de trabalho e às diferentes formas de contratação.

Conhecer a legislação evita problemas

As normas trabalhistas seguem em constante atualização, seja por meio de novas leis ou de decisões dos tribunais superiores.

Por isso, acompanhar as mudanças é importante tanto para empregados quanto para empregadores. O conhecimento das regras reduz conflitos, evita irregularidades e contribui para relações de trabalho mais equilibradas, seguras e transparentes.