Questões filtradas por: cargo de auditor fiscal do município

Quer testar seus conhecimentos de maneira rápida, fácil e eficiente? Responda aqui milhares de questões grátis de concursos anteriores. Você pode filtrar as questões por cargo, órgão, matéria e banca de acordo com o seu objetivo. Prepare-se para os concursos públicos.

001

Matéria: IPTU

Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP

Ano: 2012

Legislações municipais brasileiras estabelecem a incidência do ISS nas prestações de serviços de “alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento”.

Órgãos de fiscalização de alguns municípios, desconsiderando a própria restrição contida nesse dispositivo da lei complementar federal e de sua própria lei municipal, expediram notificação do lançamento do ISS, reclamando o tributo também sobre as prestações de serviços de alfaiataria e costura, inclusive nos casos em que o material utilizado nessa prestação não tenha sido fornecido pelo usuário final. A justificativa legal para sua cobrança foi o uso da analogia prevista no CTN, pois, no entender daquelas autoridades municipais, as prestações de serviços em que o material é fornecido pelo consumidor final são análogas àquela em que o referido material não é fornecido.

Nesse caso, a ação dos órgãos de fiscalização municipal,

a) não merece reparos, tendo em vista a possibilidade de se cobrar tributos para fatos não contemplados pela lei, mas que seriam semelhantes a fatos geradores legalmente previstos.
b) não merece reparos, porém, neste caso, deve o contribuinte pleitear a aplicação da equidade, tendo em vista ser dispensado do pagamento do tributo devido.
c) está em desconformidade com a legislação, porém, nesse caso, deve o contribuinte se conformar com o lançamento efetuado, tendo em vista sua legalidade, somente restando a ele se socorrer dos princípios gerais de direito tributário, a fim de minorar os efeitos da cobrança.
d) está em desconformidade com a legislação e, em razão disso, o contribuinte tem a possibilidade de se insurgir contra o lançamento efetuado, alegando que não se pode exigir imposto não previsto em lei, por meio de analogia.
e) está em desconformidade com a legislação, porém, neste caso, deve o contribuinte se conformar com o lançamento efetuado, tendo em vista sua legalidade, somente restando a ele se socorrer dos princípios gerais de direito público, a fim de minorar os efeitos da cobrança.

002

Matéria: IPTU

Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP

Ano: 2012

Uma determinada pessoa adquiriu um imóvel urbano em maio de 2010. Em fevereiro de 2012, ela constatou que o IPTU incidente sobre esse imóvel, nos exercícios de 2008, 2009 e 2010, não havia sido pago pelo proprietário anterior. Os créditos tributários referentes ao IPTU incidente nos exercícios de 2011 e 2012 ela mesma os pagou, em razão de o imóvel já lhe pertencer nesses exercícios. Não existe prova alguma de quitação do tributo referente aos exercícios 2008, 2009 e 2010.

Considerando que o fato gerador do IPTU, em relação à situação descrita acima, ocorre no dia 1o de janeiro de cada exercício, o adquirente é

a) contribuinte do IPTU, em relação aos exercícios de 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012.
b) contribuinte do IPTU, em relação aos exercícios de 2008, 2009 e 2010 e responsável tributário pelo pagamento desse imposto em relação aos exercícios de 2011 e 2012.
c) contribuinte do IPTU, em relação aos exercícios de 2008 e 2009 e responsável tributário pelo pagamento desse imposto em relação aos exercícios de 2010, 2011 e 2012.
d) responsável tributário pelo pagamento do IPTU, em relação aos exercícios de 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012.
e) responsável tributário pelo pagamento do IPTU, em relação aos exercícios de 2008, 2009 e 2010 e contribuinte desse imposto em relação aos exercícios de 2011 e 2012.

003

Matéria: Macroeconomia

Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP

Ano: 2012

Em uma economia fechada que pretenda reduzir as pressões inflacionárias, uma das medidas de política econômica indicada é

a) reduzir os gastos de custeio do governo.
b) comprar títulos públicos no mercado aberto.
c) reduzir simultaneamente a tributação e a taxa de reservas compulsórias dos bancos comerciais.
d) reduzir a taxa de redesconto e extinguir a tributação sobre a renda das pessoas físicas.
e) adotar um tabelamento da taxa de juros.

004

Matéria: Termos essenciais da oração: Sujeito e Predicado

Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP

Ano: 2007

Atenção: As questões de números 1 a 20 referem-se ao texto
seguinte.

O termo sublinhado constitui o sujeito da seguinte construção:

a) Não se encontrou uma forma definitiva de organização social.
b) É nessa condição que vivem os animais.
c) Tais delitos acabam tornando-se estímulos para a banalização das transgressões.
d) Ocorre isso por conta das reiteradas situações de impunidade.
e) Deve-se reconhecer na interdição um princípio da lei mosaica.

005

Matéria: Modelos teóricos de Administração Pública

Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP

Ano: 2007

O modelo de Administração Burocrática, que tem entre seus principais expoentes Max Weber, caracteriza-se

a) pela criação de uma estrutura própria e estável, imune à alternância dos governantes, submetida a rígidos controles de resultado e de qualidade, sendo comumente criticada pelo excesso de formalismo e falta de flexibilidade.
b) pela consolidação do patrimonialismo, fazendo com que o Aparelho do Estado atue como extensão do poder dos governantes, sendo comumente criticada pelo clientelismo, nepotismo e ausência de controles efetivos.
c) pelo fortalecimento do Aparelho do Estado, que passa a atuar de forma paralela e imune ao poder dos governantes, sendo comumente criticada pelo inchaço dos quadros de servidores públicos e ausência de eficiência na correspondente atuação.
d) pela ênfase na idéia de carreira, hierarquia funcional, impessoalidade e formalismo, sendo comumente criticada pela rigidez do controle dos processos, de forma auto-referenciada e sem compromisso com os resultados para o cidadão.
e) como reação à Administração Pública patrimonialista, buscando instituir mecanismos de controle da atuação dos governantes, com ênfase nos resultados, sendo comumente criticada pela ausência de controles eficazes dos processos.

006

Matéria: Modelos teóricos de Administração Pública

Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP

Ano: 2007

Constitui exemplo do enrijecimento burocrático sofrido pela Administração Pública contemporânea, após a edição da Constituição Federal de 1988,

a) a generalização do procedimento licitatório também para os entes descentralizados, não obstante a exclusão, em relação aos mesmos, da regra do concurso público.
b) a transferência maciça de atribuições e recursos a Estados e Municípios.
c) a subordinação dos entes descentralizados às mesmas regras de controle formal utilizadas na Administração direta.
d) a obrigatoriedade de isonomia salarial entre os diversos poderes.
e) a não delimitação das atribuições e competências da União, Estados e Municípios, gerando sobreposição de órgãos nas diversas esferas de governo.

007

Matéria: Conceito e classificação dos atos administrativos

Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP

Ano: 2007

Instruções: Para responder às questões de números 27 e 28,
considere a seguinte Súmula no 473 do Supremo
Tribunal Federal:

Sabendo-se que o mérito dos atos administrativos é identificado com os conceitos de conveniência e oportunidade, decorre da Súmula que

a) somente a Administração pode anular seus atos, por motivo de legalidade.
b) sempre poderá haver apreciação judicial sobre o mérito dos atos administrativos.
c) tanto a Administração como o Poder Judiciário podem revogar atos administrativos, por motivo de mérito.
d) a anulação de um ato ilegal só produz efeitos após a apreciação judicial.
e) a Administração não depende do Poder Judiciário para anular seus atos ilegais.

008

Matéria: Demais aspectos da lei 9.784/99

Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP

Ano: 2007

Instruções: Para responder às questões de números 27 e 28,
considere a seguinte Súmula no 473 do Supremo
Tribunal Federal:

A existência de direitos adquiridos

a) impede a anulação de um ato administrativo.
b) em matéria de atos administrativos depende da apreciação judicial.
c) não se aplica em matéria de atos administrativos.
d) impõe que a revogação de um ato administrativo os respeite.
e) não afeta a anulação ou a revogação de um ato administrativo.

009

Matéria: Política

Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP

Ano: 2007

No Brasil, durante as últimas eleições, divulgou-se amplamente nos meios de comunicação a tentativa de compra de um "dossiê" contra políticos envolvidos no processo eleitoral. O dossiê fazia referência a supostos integrantes da máfia dos sanguessugas, que estariam envolvidos

a) na construção de centros hospitalares sem licitação pública.
b) nas irregularidades na distribuição de sangue pelos hemocentros.
c) no comércio privilegiado de órgãos humanos para a iniciativa privada.
d) no superfaturamento na venda de ambulâncias para as prefeituras.
e) na contaminação criminosa da reserva de sangue de postos de saúde.

010

Matéria: Crimes contra a administração pública

Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP

Ano: 2007

Questões filtradas por: cargo de auditor fiscal do município

Em uma economia fechada que pretenda reduzir as pressões inflacionárias, uma das medidas de política econômica indicada é

Atenção: As questões de números 1 a 20 referem-se ao textoseguinte.O termo sublinhado constitui o sujeito da seguinte construção:

O modelo de Administração Burocrática, que tem entre seus principais expoentes Max Weber, caracteriza-se

Constitui exemplo do enrijecimento burocrático sofrido pela Administração Pública contemporânea, após a edição da Constituição Federal de 1988,

Instruções: Para responder às questões de números 27 e 28,considere a seguinte Súmula no 473 do SupremoTribunal Federal:Sabendo-se que o mérito dos atos administrativos é identificado com os conceitos de conveniência e oportunidade, decorre da Súmula que

Instruções: Para responder às questões de números 27 e 28,considere a seguinte Súmula no 473 do SupremoTribunal Federal:A existência de direitos adquiridos

No Brasil, durante as últimas eleições, divulgou-se amplamente nos meios de comunicação a tentativa de compra de um "dossiê" contra políticos envolvidos no processo eleitoral. O dossiê fazia referência a supostos integrantes da máfia dos sanguessugas, que estariam envolvidos

Admite a modalidade culposa

Atenção: As questões de números 1 a 20 referem-se ao texto
seguinte.

O termo sublinhado constitui o sujeito da seguinte construção:

Instruções: Para responder às questões de números 27 e 28,
considere a seguinte Súmula no 473 do Supremo
Tribunal Federal:

Sabendo-se que o mérito dos atos administrativos é identificado com os conceitos de conveniência e oportunidade, decorre da Súmula que

Instruções: Para responder às questões de números 27 e 28,
considere a seguinte Súmula no 473 do Supremo
Tribunal Federal:

A existência de direitos adquiridos