Em reunião realizada pela Câmara dos Deputados na última quinta-feira, 28 de maio, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o Projeto de Lei 2389/07, do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ) que torna obrigatória a possibilidade de inscrição pela internet nos concursos públicos da União.

A proposta já havia sido aprovada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e tramita em caráter conclusivo. A proposta determina que o edital e o boleto de pagamento da inscrição deverão estar no portal da instituição responsável pelo concurso ou no da entidade contratada para executá-lo. O PL 2389 segue agora para análise do Senado.

De acordo com o relator do projeto, deputado Bruno Covas (PSDB-SP), a intenção da proposta é que pessoas que moram distantes dos grandes centros possam se inscrever pela internet. "Hoje faz mais sentido a pessoa poder se inscrever pelo computador, o que dá oportunidade a todos, porque mesmo quem não tem condições, tem acesso", disse.

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Segundo a proposta, o edital deverá conter todas as informações pertinentes ao concurso, como remuneração; requisitos para a posse no cargo; início, término e valor da inscrição. O texto aprovado ainda estabelece que o boleto extraído da internet poderá ser pago até o primeiro dia útil subsequente ao término da inscrição. Além disso, a inscrição poderá ser paga via cheque, porém só será efetivada após a compensação. Em caso de devolução do cheque, haverá anulação da participação do candidato.

Seguindo no texto, o projeto isenta o órgão responsável pelo concurso e a entidade executora de qualquer responsabilidade por pedido de inscrição não recebido por falha no programa, nos computadores e de comunicação.

Com informações da Câmara dos Deputados.