PL pode alterar nível de escolaridade para Escrevente do TJ-SP

O Projeto de Lei 3/2018 é de autoria do deputado Carlos Giannazi e pode entrar em pauta em 2019. Dentro da categoria, ele é comemorado por alguns, mas contestado por outros. Saiba mais.

Por Luana Daniele Ciecelski

Um projeto de lei que está tramitando na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo tem como objetivo mudar o nível de escolaridade exigido para ingressar no cargo de Escrevente Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-SP). Atualmente é exigido o nível médio, mas se o projeto for aprovado futuramente a exigência pode mudar para superior.

PL busca alterar o nível de escolaridade exigido para o cargo de Escrevente do TJ-SPDe autoria do deputado Carlos Giannazi, uma das justificativas apresentadas para a elaboração do Projeto de Lei 3/2018 é a de que as entidades representativas da categoria já pedem há vários anos uma exigência maior para o cargo. Confira abaixo trecho do PL:

“Há anos, os escreventes técnicos judiciários do Tribunal de Justiça do Estado buscam, através das entidades representativas da categoria, a implantação de exigência de nível universitário para ingresso no cargo, a exemplo do que já foi assegurado aos Oficiais de Justiça.

Apesar das reuniões, dos pedidos e das indicações encaminhadas, a situação dos servidores ainda se mantém, sem que o TJ envie propositura assegurando esse direito.

Desta feita, eis o que objetiva esta propositura: assegurar o direito ao servidores e autorizar legislativamente, a Presidência do Tribunal de Justiça a implementar o nível superior aos escreventes técnicos judiciários, por ser medida de verdadeira justiça com a categoria.”

Um desses órgãos que apoia a mudança é a Associação dos Escreventes Técnico do Tribunal de Justiça de São Paulo (AECOESP). Em seu site, a entidade oferece, inclusive um abaixo-assinado em defesa do nível superior para o cargo.

Por outro lado, no entanto, o presidente do TJ/SP no biênio 2018/2019, desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças, é contrário a essa mudança. Em ofício encaminhado por ele à Alesp, ele destacou que o PL não estaria respeitando a separação de poderes - um deputado (pertencente ao legislativo) estaria interferindo na mudança de uma carreira do poder judiciário - e que se aprovado, essa lei resultaria em aumento de gastos com pessoal por parte do TJ, já que a remuneração do cargo passaria a ser enquadrada nas carreiras de nível superior, que possuem remuneração mais alta.

Tramitação

Publicado no Diário da Assembleia no dia 9 de fevereiro de 2018, o PL 3/2018 deu entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação no dia 22 de fevereiro e foi aprovado por ela em junho. Pouco depois, no início de julho, chegou à Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento onde permaneceu até dezembro do ano passado.

De acordo com o cronograma apresentado no site da Alesp, no dia 12 de dezembro de 2018, em função da chegada do fim de ano e da proximidade do recesso parlamentar, o documento teve o seu regime alterado para "Regime de Urgência". Ainda no mesmo dia ele foi aprovado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento tendo seu parecer favorável publicado no dia 14 de dezembro.

Para que entre efetivamente em vigor o PL precisa ainda ser aprovado em votação da Assembleia Legislativa - que volta do recesso em fevereiro.

Veja detalhes do PL 3/2018 no site da Alesp

Último concurso

O último concurso do TJ-SP para o cargo de Escrevente aconteceu em 2017. Foram abertas 590 vagas, 400 delas para lotação na capital, São Paulo, e as demais divididas por diversas cidades do estado. A exigência, na época, foi de nível médio e o salário oferecido foi de R$ 4.473,16, mais vale-alimentação de R$ 924,00 e auxílio-saúde de R$ 300,00.

Organizado pela Fundação Vunesp, o concurso somou mais de 230 mil candidatos, que foram avaliados por meio de provas objetivas e práticas. O prazo de validade daquele concurso era de um ano, prorrogável por mais um.

Os servidores aprovados para vagas de Escrevente, comumente atuam em atividades relacionadas à organização dos serviços que envolvam as funções de suporte técnico e administrativo às unidades do Tribunal de Justiça - Veja o edital do concurso do TJ-SP para Escrevente 2017.

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