A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará abriu um novo processo seletivo simplificado que servirá para preencher uma vaga, além de formar um cadastro de reserva no cargo de Advogado para atuar no Escritório de Direitos Humanos e Assessoria Jurídica Popular Frei Tito de Alencar (EFTA) da ALCE.

04/12/2020
10/12/2020
A divulgar
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Anexos

São requisitos para a contratação:

  • Ser brasileiro ou gozar das prerrogativas previstas no artigo 12 da Constituição Federal;
  • Conhecer, atender e estar de acordo com as exigências contidas neste Edital;
  • Gozar de boa saúde física e mental;
  • Ter habilitação específica de bacharel (a) em Direito e estar devidamente inscrito (a) junto a OAB;
  • Estar o candidato do sexo masculino em regular situação perante o serviço militar;
  • Estar em situação regular com as obrigações eleitorais;
  • Não ter nenhuma restrição de ordem criminal que impeça o livre exercício de direitos;
  • Não exercer qualquer cargo, função ou emprego público nas esferas municipais, estadual ou federal;
  • Não ter restrições previstas no art. 154, §14º da Constituição Estadual do Ceará.

Os candidatos também devem possuir:

  • Aptidão e experiência para trabalhar com direitos humanos e assessoria jurídica popular;
  • Afinidade com os temas trabalhados pelo Escritório, assim como conhecimento sobre Direitos Humanos;
  • Conhecimento da realidade dos movimentos sociais, comunidades e grupos vulnerabilizados no Brasil, especialmente no Ceará;
  • Capacidade de interlocução e articulação com variados setores da sociedade civil e com o sistema de justiça;
  • Experiência com prática forense;
  • Capacidade para trabalhar em equipe;
  • Excelente utilização da norma culta portuguesa e boa capacidade de argumentação;
  • Disponibilidade para atividades externas;
  • Conhecimentos básicos de informática e sistemas judiciais.

Inscrições em dezembro

As inscrições devem ser realizadas no período de 04 a 10 de dezembro de 2020. Os candidatos deverão encaminhar o respectivo currículo (constando contato telefônico) e carta de motivação (máximo de duas laudas), carteira da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB Ceará e comprovação de títulos digitalizados, tudo em formato PDF para o e-mail [email protected].

O currículo, a carta de motivação e os títulos a serem apresentados deverão, sobretudo, levar em conta a atuação em Direitos Humanos, Assessoria Jurídica Popular e áreas afins.

Provas

A seleção dos candidatos será feita por meio de análise de currículos, títulos comprobatórios e cartas de motivação (máximo de duas laudas, fonte Times New Roman, 12, espaçamento simples), além de entrevista. Serão utilizados os seguintes critérios para seleção:

  • Experiência em Advocacia, sobretudo a advocacia popular;
  • Cursos ou capacitações na área de direitos humanos e assessoria jurídica popular;
  • Cursos de Pós-Graduação (especialização, mestrado, doutorado), participação em grupos de pesquisa e trabalhos publicados na área de direitos humanos e/ou assessoria jurídica popular;
  • Atuação em Direitos Humanos com a práxis da Assessoria Jurídica Popular;
  • Participação em grupos de extensão universitária que atuam a partir do viés teórico-prático da assessoria jurídica popular (AJP);
  • Exercício de estágio, monitoria, ou participação voluntária em organização de Direitos Humanos;
  • Atuação profissional em entidades ou órgãos que atuam com a práxis de assessoria jurídica popular e/ou com a temática de Direitos Humanos;
  • Demais experiências que comprovem atuação específica nas áreas de trabalho prioritárias do EFTA.

Serão observados os seguintes critérios na Entrevista

  • Perfil do candidato com experiência em direitos humanos com a práxis da assessoria jurídica popular;
  • Disponibilidade de tempo para o trabalho, especialmente em viagens;
  • Capacidades inter-relacionais e habilidades técnicas, de articulação, de atuação com proatividade e de trabalho em grupo;
  • Comunicação clara, objetiva e de acordo com a norma culta da Língua Portuguesa.

O resultado do processo seletivo e todos os comunicados relativos a esta seleção estarão disponíveis no site da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará www.al.ce.gov.br no dia 21 de dezembro.

O Advogado atuará na defesa de demandas coletivas ou individuais com repercussão coletiva, na perspectiva da educação em direitos humanos e da assessoria jurídica popular a comunidades e grupos socialmente marginalizados e excluídos de direitos, através do acompanhamento judicial e extrajudicial de causas como conflitos fundiários na cidade e no campo; o direito à moradia; o combate à violência contra os direitos humanos de segmentos vulnerabilizados; a defesa da liberdade de comunicação, com a garantia aos meios de comunicação popular; a defesa do meio ambiente, e as demais causas relacionadas com os direitos fundamentais e humanos dispostos na Constituição Federal de 1988, Convenção Americana sobre Direitos Humanos, Declaração Universal de Direitos Humanos e demais normativas garantidoras dos direitos humanos, entre outros.

A seleção simplificada terá validade de 2 anos, a contar da data da publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogada por igual período.