O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) publicou o edital para o processo seletivo público simplificado destinado a contratação temporária de Juízes Leigos para o Sistema de Juizados Especiais do estado. O processo seletivo será executado pelo Instituto AOCP.
O objetivo é a formação de cadastro de reserva para vagas que possam surgir ou ser criadas durante o prazo de validade do certame que pode chegar a 4 anos. A convocação será realizada conforme a necessidade e conveniência do TJGO.
Cargo e Requisitos
Para se candidatar, é necessário atender aos requisitos de:
- Ter Graduação em Direito registrado pelo MEC;
- Estar regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e possuir mais de dois anos de exercício da advocacia. Este tempo pode incluir períodos de estágio em estabelecimentos reconhecidos e a conclusão de cursos de pós-graduação na área jurídica.
- Estar em dia com as obrigações eleitorais e, para candidatos do sexo masculino, com as obrigações militares;
- Não registrar antecedentes criminais nem responder a processo penal. Além disso, não ter sofrido penalidade ou praticado ato desabonador no exercício de cargo público ou na advocacia.
- Não exercer atividade político-partidária nem ser filiado a partido político. Também não pode ser cônjuge, companheiro(a) ou parente (até o terceiro grau) do Juiz de Direito Titular ou de outros funcionários do Juizado Especial onde atuará.
- Ser considerado apto em exame de saúde física e mental.
Salário
A remuneração para a função de Juiz Leigo será uma parcela paga por ato praticado, cujo valor máximo mensal não ultrapassará o vencimento do cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária, cujo inicial hoje é de R$ 5.200,37. O cálculo será feito da seguinte forma:
- 2% do vencimento de Analista Judiciário (R$ 104) por cada projeto de sentença homologado;
- 2% do vencimento de Analista Judiciário (R$ 104) pela homologação de acordo com a audiência de conciliação.
Inscrições: Como, onde e a Taxa
As inscrições devem ser realizadas pela internet, no período de 05 de setembro de 2025 até as 14h do dia 03 de outubro de 2025 no endereço eletrônico do www.institutoaocp.org.br.
Após preencher o Formulário de Inscrição online, efetuar o pagamento da taxa de inscrição até a data de vencimento impressa no boleto que será de R$ 200,00.
Provas
O certame será composto por duas fases principais:
1ª Fase: Uma Prova objetiva de caráter eliminatório e classificatório com 80 questões, sendo.
- Língua Portuguesa: 10 questões;
- Juizados Especiais: 15 questões;
- Direito do Consumidor: 10 questões;
- Direito Civil: 10 questões;
- Direito Processual Civil: 10 questões;
- Direito Penal: 5 questões;
- Direito Processual Penal: 5 questões;
- Direito Constitucional: 5 questões;
- Direito Administrativo: 5 questões;
- Ética: 5 questões.
Cada questão vale 1 ponto, totalizando 80 pontos. Para ser aprovado, o candidato da ampla concorrência precisa obter no mínimo 60% da pontuação total (48 pontos).
A prova objetiva está prevista para acontecer no dia 30 de novembro de 2025, na cidade de Goiânia nos locais e horários a serem informados no dia 24 de novembro.
2ª Fase: Prova de títulos e experiência profissional caráter apenas classificatório.
Pontuação Máxima: 10 pontos.
Apenas os candidatos aprovados na prova objetiva serão convocados para esta fase. Os títulos aceitos incluem cursos de pós-graduação, especializações, certificados de capacitação e exercício anterior da função de conciliador ou Juiz Leigo.
As principais datas previstas no cronograma são:
- Publicação do Edital:05/09/2025
- Período de Inscrição: 05/09/2025 a 03/10/2025
- Aplicação da Prova Objetiva: 30/11/2025
- Convocação para a Prova de Títulos: 17/12/2025
- Divulgação do Resultado Final e Classificação (Pós-Recursos):13/02/2026
A validade do processo seletivo será de dois anos, contados a partir da data de sua homologação, podendo ser prorrogado uma vez por igual período, a critério do TJGO.
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