Na última quarta-feira de 23 de novembro, o Plenário da Câmara dos Deputados colocou em pauta o PL 3439/2019 que prevê liberação do uso do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) para a compra de um segundo imóvel. O projeto pode ser aprovado nesta semana.

Hoje, a Lei 8.036/90 permite que seja usado os valores do FGTS apenas para a compra de um imóvel. No art. 20 da Lei diz que "§ 3º O direito de adquirir moradia com recursos do FGTS, pelo trabalhador, só poderá ser exercido para um único imóvel."

Caso o texto seja sancionado, o trabalhador que tiver saldo positivo em suas contas do Fundo de Garantia poderá usar o montante para comprar outra moradia em qualquer lugar do país, mesmo já possuindo outra residência em seu nome.

Além do mais, os valores do FGTS também poderão ser usados para pagar despesas de escrituração e registro do respectivo imóvel. De acordo com a Agência Câmara de Notícias, um substitutivo preliminar do deputado Gustinho Ribeiro (Republicanos-SE) pela Comissão de Finanças e Tributação propõe que este seja rejeitado e que sejam aprovados outros sete projetos apensados.

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Nascidos em novembro podem retirar o saque aniversário do FGTS

Para quem nasceu em novembro e tem valores disponíveis na conta do FGTS, podem retirar até R$ 3,9 mil do Fundo de Garantia. Desde o dia 1º de novembro, a Caixa Econômica Federal disponibilizou os valores para estes trabalhadores.

Essa modalidade libera o resgate de parte do saldo das contas de forma anual. O trabalhador tem direito a escolher se quer ou não realizar o saque entre o primeiro e o último dia útil referente ao mês do seu nascimento.

Como solicitar o saque aniversário do FGTS

A opção pelo saque aniversário pode ser feita no app do FGTS, disponível para Android e iOS, ou no site do FGTS. Caso o trabalhador perca o prazo para fazer a solicitação, só poderá fazer novamente no próximo ano, no mês de seu aniversário.

Para os trabalhadores que optarem pelo saque-aniversário, o valor a receber pode variar entre 5% a 50% da soma de todos os saldos das contas do FGTS, na qual é acrescida de uma parcela adicional. Confira como funciona:

Limite das faixas de saldo (em R$) Alíquota Parcela Adicional (em R$)
Até 500,00 50,0% -
De 500,01 até 1.000,00 40,0% 50,00
De 1.000,01 até 5.000,00 30,0% 150,00
De 5.000,01 até 10.000,00 20,0% 650,00
De 10.000,01 até 15.000,00 15,0% 1.150,00
De 15.000,01 até 20.000,00 10,0% 1.900,00
Acima de 20.000,01 5,0% 2.900,00