O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) publicou nesta sexta-feira (19), no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa nº 381/2025, que amplia a lista de categorias de serviços terceirizados na administração pública federal contempladas com a redução da jornada de trabalho semanal de 44 para 40 horas.

A medida faz parte da política de valorização do trabalho terceirizado e alcançará cerca de 12.700 trabalhadores. Ao todo, somando os beneficiados pelas instruções anteriores, quase 19 mil pessoas passarão a contar com a nova carga horária reduzida, sem prejuízo de salário ou benefícios.

Quais categorias passam a ter jornada reduzida?

A nova normativa amplia os efeitos da IN nº 190/2024, publicada em dezembro do ano passado. Com a publicação da IN nº 381/2025, seis novas categorias foram incluídas:

  • Limpeza e conservação;
  • Copeiros;
  • Garçons;
  • Recepcionistas;
  • Arquivistas e museólogos;
  • Técnicos em biblioteconomia e bibliotecários.

Mesmo que o nome do serviço descrito no contrato seja diferente, o direito à jornada reduzida será mantido desde que a contratação tenha sido feita com base nos códigos corretos da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO).

Assim, com a ampliação do benefício, todos os contratos em vigor deverão ser adaptados até 31 de março de 2026, por meio de termos aditivos padronizados, elaborados em parceria entre o MGI e a Advocacia-Geral da União (AGU).

Esses ajustes contratuais não alteram o conteúdo da IN nº 190/2024, que já havia definido os critérios e exceções para aplicação da jornada reduzida. O objetivo é uniformizar a política de valorização dos terceirizados, independentemente do órgão ou contrato.

Dados e impacto da medida

De acordo com a Controladoria-Geral da União (CGU), atualmente há aproximadamente 69 mil trabalhadores terceirizados na administração pública federal. Com a inclusão das novas categorias, cerca de 27% desse total será contemplado com a redução da jornada para 40 horas semanais.

A expectativa do governo é que a medida melhore o ambiente de trabalho, aumentando a motivação, o rendimento e a saúde ocupacional dos profissionais terceirizados. Para o MGI, o esforço representa um avanço na humanização das relações laborais no serviço público.

Essa redução de jornada surge com o objetivo de reconhecer a importância dos trabalhadores terceirizados e propõe ações para promover justiça social, equidade e dignidade nas relações de trabalho dentro da administração pública federal.

O que mais muda para os trabalhadores terceirizados

A nova jornada semanal é apenas uma das medidas que vêm sendo implementadas para valorizar os terceirizados no governo federal. Desde 2024, o MGI tem adotado políticas para assegurar direitos e criar um ambiente de trabalho mais seguro, justo e saudável.

Um exemplo é que, desde a publicação da Instrução Normativa nº 176/2024, o MGI passou a exigir que todos os contratos de serviços contínuos incluam salário-base, adicionais e benefícios obrigatórios, além de garantir condições dignas de trabalho.

Ainda a IN nº 81/2024 trouxe mais flexibilidade para os trabalhadores, permitindo, por exemplo, compensação de horas em casos específicos, como recessos de fim de ano, sem impacto no salário.

O MGI também lançou o Plano Setorial de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação, que promove formação de lideranças para mediar conflitos, ações educativas voltadas à diversidade e inclusão e canais seguros de denúncia para vítimas de assédio moral, sexual ou discriminação.

Uma reserva de vagas para mulheres em situação de violência doméstica, incluindo mulheres trans, travestis e negras, nos contratos de terceirização também foi determinada pelo governo. Atualmente, 17 estados brasileiros já adotaram a iniciativa, que visa promover autonomia financeira e reconstrução de vidas por meio do trabalho.

Como saber se a categoria foi beneficiada?

Os trabalhadores que desejam saber se sua função está contemplada com a jornada reduzida devem:

  1. Verificar o código CBO do seu cargo no contrato de trabalho;
  2. Consultar a tabela de categorias incluídas nas INs nº 190/2024 e nº 381/2025;
  3. Procurar o setor de Recursos Humanos ou a empresa prestadora de serviço para confirmação formal.

Em caso de dúvidas, o MGI disponibiliza orientações por meio do Portal Gov.br e das Ouvidorias dos órgãos federais.

Agora, o governo pretende ampliar gradualmente a política para outras funções terceirizadas ainda não contempladas. A expectativa é que, até o fim de 2026, mais de 50% dos terceirizados da União possam ser beneficiados com melhorias nas condições de trabalho, jornada, remuneração e direitos.

A adoção de modelos padronizados de contrato, com cláusulas claras de proteção ao trabalhador, está sendo liderada pela Seges/MGI, em articulação com a AGU, o MEC, o Ministério do Trabalho e Emprego e os tribunais de contas.