Nesta segunda-feira, 4 de março, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assinou junto ao Ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, um Projeto de Lei Complementar (PLC) com o objetivo de garantir direitos mínimos para os motoristas de aplicativos, como Uber e 99. A proposta visa garantir condições de trabalho e inclui salário base e benefícios aos motoristas.

A cerimônia de assinatura aconteceu às 16h, no Palácio do Planalto em Brasília/DF. O PLC será encaminhado ao Congresso Nacional e, caso seja aprovado nas casas, entrará em vigor após 90 dias.

O PLC é o resultado de um acordo realizado pelo Grupo de Trabalho Tripartite, que foi criado em maio de 2023 e coordenado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Esse grupo contou com a participação de representantes dos trabalhadores, empresas e do Governo Federal, além de diversas organizações, como a Organização Internacional do Trabalho (OIT) e o Ministério Público do Trabalho (MPT).

Principais medidas

  • O projeto estabelece que os motoristas autônomos de aplicativos recebam R$ 32,09 por hora de trabalho (R$ 8,02 relativos ao trabalho e R$ 24,07 referentes aos custos do motorista) e tenham uma remuneração mínima de um salário mínimo (R$ 1.412).
  • Será necessário contribuir com 7,5% ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para garantir a previdência.
  • Fica estabelecido um limite máximo de 12 horas de trabalho diárias na mesma plataforma se houver acordo coletivo;
  • Reajuste anual - em percentual igual ou superior ao do reajuste do salário mínimo;
  • Motorista poderá trabalhar em mais de uma empresa;
  • Sindicatos - será criada a categoria de trabalhador autônomo por plataforma.
  • Benefícios - vale-refeição a partir da 6ª hora trabalhada e serviços médicos e odontológicos;
  • Auxílio-maternidade para mulheres motoristas - os mesmos direitos previdenciários previstos para os trabalhadores segurados do INSS.

Luiz Marinho, ministro do Trabalho e Emprego, argumenta que o mercado de trabalho brasileiro sofreu um retrocesso nos últimos anos, empurrando os trabalhadores para a informalidade. A regulamentação dos aplicativos é um exemplo desse esforço, pois durante um ano o grupo discutiu formas de regulamentar o trabalho dos motoristas de aplicativos.

De acordo com dados do IBGE, em 2022, cerca de 778 mil pessoas trabalhavam como motoristas de aplicativos no Brasil, o que representa 52,2% dos trabalhadores que atuam nesse tipo de plataforma digital. No entanto, a pesquisa mostra que 70,1% desses profissionais estão na informalidade, enquanto a média de informalidade no setor privado é de 44,2%.

Atualmente, os trabalhadores de aplicativos sofrem com a falta de direitos, como longas jornadas de trabalho, alto custo de manutenção dos veículos, instabilidade financeira, falta de cobertura previdenciária e desgaste físico e emocional.

As propostas do PLC incluem a cobertura dos custos, oferecendo um valor de R$ 24,07 por hora para cobrir despesas com o uso do celular, combustível, seguro e impostos.

Além disso, os trabalhadores serão inscritos no Regime Geral da Previdência Social (RGPS) e terão direito ao auxílio maternidade. Também está prevista a criação de acordos coletivos tripartites, com a participação de entidades sindicais, para negociar e representar os interesses dos motoristas de aplicativos.