Saiu no Diário Oficial da União desta quarta-feira de 18 de fevereiro a sanção do presidente Lula das três leis aprovadas pelo Congresso Nacional que tratam da reestruturação das carreiras e do aumento de salário dos servidores da Câmara, Senado e Tribunal de Contas da União.

As normas publicadas confirmam reajustes en 2026, mas barram dispositivos que poderiam gerar supersalários acima do teto constitucional. Além disso, os aumentos previstos para 2027 e 2028 também foram barrados.

As medidas atingem diretamente servidores da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União (TCU), com mudanças que incluem novas estruturas remuneratórias, gratificação reformulada e reconhecimento das carreiras como típicas de Estado.

O veto se deu em trechos que poderiam resultar em pagamentos retroativos e indenizações capazes de ultrapassar o teto constitucional do funcionalismo público, hoje em R$ 46.366,19.

Reajustes confirmados para 2026

As leis sancionadas mantêm a recomposição salarial prevista para 2026, consolidando a atualização das remunerações de diversas carreiras. Entre as mudanças aprovadas estão:

  • Substituição das antigas gratificações por um novo modelo chamado Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégico (GDAE);
  • Reconhecimento das carreiras como típicas de Estado;
  • Ampliação de cargos no TCU e exigência de nível superior;
  • Reestruturação das tabelas de vencimentos.

Segundo o governo, o objetivo das medidas é modernizar as carreiras públicas e torná-las mais alinhadas às demandas institucionais.

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Supersalários e vetos presidenciais

O ponto mais sensível do pacote foi justamente o veto aos dispositivos que poderiam gerar remunerações acima do teto constitucional, atualmente fixado em cerca de R$ 46 mil.

Entre os itens barrados estão:

  • Reajustes escalonados até 2029;
  • Pagamentos retroativos permanentes;
  • Licenças compensatórias convertidas em dinheiro (o principal item que elevaria os salários);
  • Regras especiais de aposentadorias incompatíveis com a reforma previdenciária.

De acordo com o governo, a decisão foi fundamentada na Lei de Responsabilidade Fiscal e em dispositivos constitucionais que impedem a criação de despesas futuras sem previsão orçamentária.

Impacto nas carreiras legislativas

As mudanças aprovadas alteram diretamente as tabelas salariais das carreiras legislativas, que passam a contar com novos valores de vencimentos básicos e gratificações. Veja abaixo as tabelas completas sancionadas.

Vale lembrar que essa tabela é dos vencimentos básicos, ou seja, não envolvem as inúmeras gratificações que os servidores recebem.

Tabela de salários 2026 - Câmara

Analista Legislativo - Vencimento Básico

Classe Nível Vencimento (R$)
A 1 14.008,22
A 2 14.498,51
A 3 15.005,96
A 4 15.531,16
B 5 16.074,75
B 6 16.637,37
B 7 17.219,68
B 8 17.822,37
Especial 9 18.446,15
Especial 10 19.091,77

Técnico Legislativo - Vencimento Básico

Classe Nível Vencimento (R$)
A 1 8.825,18
A 2 9.279,04
A 3 9.753,87
A 4 10.405,88
B 5 11.091,58
B 6 11.812,53
B 7 12.570,37
B 8 13.366,78
Especial 9 14.388,00
Especial 10 15.464,33

Tabela II - Cargos de Natureza Especial

Cargo Vencimento (R$) Gratificação (R$)
CNE-07 13.875,17 12.083,73
CNE-09 6.501,15 11.198,10
CNE-10 4.202,43 6.889,10
CNE-11 3.861,68 5.577,92
CNE-12 3.360,48 4.899,17
CNE-13 2.849,39 4.230,31
CNE-14 2.377,55 3.522,20
CNE-15 1.929,27 2.790,53

Senado - Tabela A (Consultor, Advogado e Analista)

Nível Padrão Vencimento (R$)
Especial 45 13.753,64
Especial 44 13.341,03
Especial 43 12.940,78
Especial 42 12.552,57
Especial 41 12.175,98
Inicial 40 11.810,70
Inicial 39 11.456,37
Inicial 38 11.112,68
Inicial 37 10.779,29
Inicial 36 10.455,93

TCU - Quantitativo de Cargos

Cargo Quantidade
Auditor Federal 1.776
Técnico Federal 892
Auxiliar 19
Total 2.687
CARGO: TÉCNICO FEDERAL DE CONTROLE EXTERNO
CLASSE PADRÃO BASE (R$)
Especial 13 13.057,49
12 12.591,00
11 12.263,87
10 11.946,57
B 9 11.695,92
8 11.395,70
7 11.050,61
6 10.769,65
A 5 10.497,16
4 10.183,75
3 9.881,19
2 9.589,11
1 8.365,84

Se pegarmos os dados do portal da transparência da Câmara dos Deputados, por exemplo, quase todos os Analistas Legislativos têm iniciais na casa dos R$ 40 mil, somando as gratificações.

No Senado acontece a mesma coisa: o salário base mais que dobra com as gratificações de desempenho (GD), de atividade legislativa (GAL) e de Representcação (GR)

No TCU, as gratificações também somam, o que eleva muito a remuneração base das carreiras.