A proposta de reforma administrativa é um dos assuntos mais "temidos" e discutidos, principalmente por aqueles que tem interesse em prestar algum concurso público em 2021. O tema está sendo discutido por meio da proposta de emenda à Constituição enviada pelo Governo em setembro de 2020 (PEC 32/20). O objetivo é restringir a estabilidade no serviço público criando cinco tipos de vínculos com o Estado. Tais mudanças seriam válidas apenas para novos servidores.

Além disso, é previsto pela proposta que leis complementares que tratarão sobre política de remuneração, ocupação de cargos de liderança e assessoramento, progressão e promoção funcionais e definição das chamadas "carreiras típicas de Estado".

A motivação do ministro da economia Paulo Guedes no texto da reforma é, em suas palavras, que "o Estado custa muito, mas entrega pouco". Afirma também que a reforma pretende evitar um duplo colapso na prestação de serviços à população e no orçamento público. É importante salientar que a reforma deve restringir a estabilidade para carreiras típicas de estado e pretende extinguir com o benefício de licença-prêmio, que e as progressões funcionais baseadas exclusivamente no tempo de serviço.

Resistência à reforma administrativa

Desde que a proposta chegou ao Congresso, sindicatos que representam os servidores públicos já começaram a mobilização para barrar a proposta. No início de dezembro, fizeram um Dia Nacional de Luta contra a retirada de direitos.

Além disso, conforme o deputado Professor Israel Batista (PV-DF), que é coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, a reforma seria um erro e está sendo conduzida com base em premissas falsas. Afirma ainda que a frente parlamentar está levantando dados para comprovar as incoerências da proposta e ressalta os riscos das mudanças sugeridas.

"Ao questionar a estabilidade do servidor público, a proposta pode abrir espaço para a corrupção e o compadrio, com indicações políticas em espaços que deveriam ser técnicos. A reforma tende a piorar as condições de trabalho dos servidores, com sobrecarga para os que ficarem. Com isso, a gente vai ter a redução na qualidade do serviço público", salienta.

Favoráveis à PEC

O Vice-líder do governo na Câmara, o deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA) diz que a reforma administrativa não trará prejuízos para o serviço público. Segundo ele, a população terá ganhos com a melhoria da qualidade. "Vão ver a dificuldade que é a sua folha de pagamento, às vezes as suas prefeituras inchadas e sem sobrar recursos para investimentos tão necessários para a população. Então, talvez com uma pressão popular, com uma pressão da base dos municípios, nós possamos fazer uma pressão democrática ao Congresso Nacional, para que a Câmara vote o mais rápido possível essa reforma administrativa que torne mais ágil, mais competente e privilegie o serviço público de qualidade" Afirma.

Tramitação

No momento a proposta encontra-se no plenário da Câmara. Foi apresentado requerimento de informação nº 1275/2020, pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE), que pede informações relacionadas à proposta.

Confira o andamento da reforma na íntegra pelo Congresso Nacional.