O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) informou que o prazo para renovação das carteiras de habilitação vencidas durante a pandemia do coronavírus seguem suspensas por tempo indeterminado.

Segundo o Contran, todos os prazos de vencimento de CNH desde o dia 29 de fevereiro de 2020 - quando da decretação do estado de calamidade pública - de todos os Detrans das 27 Unidades da Federação ficam suspensas, afirmou o diretor-geral do órgão.

Mesmo que alguns Detran's já tenham voltado a funcionar, a regra é federal. "Alguns Estados já estão normalizados, mas enquanto houver um Detran que não esteja 100% funcionando, não podemos revogar essa interrupção", disse o Contran.

O documento que suspende a validade das CNH's foi publicado também no Diário Oficial da União. Quem está fazendo a sua primeira CNH terá também um prazo maior para concluir o processo. Até então de 12 meses, quem iniciou o procedimento para tirar a CNH terá agora 18 meses para concluir a sua carteira.

CNH terá prazo de 10 anos de validade

O Projeto de Lei nº 3267/2019 que alterou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e o prazo de validade da CNH foi aprovado pelo Congresso Nacional na terça passada, 22. Agora, o projeto aguarda sanção do presidente da República, Jair Bolsonaro.

O aumento da validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) passou de 5 para 10 anos para condutores de até 50 anos. Já para aqueles entre 50 e 70 anos o prazo segue sendo de 5 anos e pessoas com mais de 70 anos terão que renovar a CNH a cada três anos. A regra vale também para motoristas profissionais.

CNH: principais pontos quem mudam em 2020

  • - Proibição de conversão de pena de reclusão (privativa de liberdade) por penas alternativas, no caso de morte ou lesão corporal provocada por condutor sob efeito de álcool ou drogas. Como o homicídio de trânsito é culposo, o Código Penal podia ser interpretado favoravelmente ao motorista e transformava sua pena em serviços comunitários, por exemplo. As penas podem ser de dois a oito anos, dependendo do ato praticado.
  • - Para o uso de faróis diurnos na estrada, a obrigatoriedade deferida pela Câmara era de mantê-los acesos durante o dia também sob neblina, chuva, ou cerração e em rodovias de pista simples, para veículo sem luz diurna. A emenda apresentada pelo Senado e aprovada pela Câmara, mantem as mesmas regras, porém apenas em rodovias fora de perímetros urbanos.
  • - Entre as emendas deliberadas e aprovadas, está a substituição obrigatória de multas leves ou médias por advertência para o infrator que não cometeu nenhuma outra infração nos últimos 12 meses.
  • - Em relação a quantidade de pontos para perda da habilitação, o texto aprovado considera três limites: 20 pontos para quem possui duas ou mais infrações; 30 pontos, para aqueles com uma infração gravíssima, e 40 pontos se não houver nenhuma infração gravíssima. Para motoristas profissionais, valerá a regra de 40 pontos, independente da natureza das infrações cometidas.
  • - A obrigatoriedade do uso da cadeirinha para crianças de até dez anos, ou que ainda não tenham atingido 1,45 metro de altura foi mantida. Além disso, a penalidade prevista para o descumprimento desta regra é de infração gravíssima e multa.
  • - Motocicletas, motonetas e ciclomotores poderão trafegar pelo corredor apenas quando o trânsito estiver parado ou lento, mas os veículos deverão estar em velocidade compatível a segurança dos pedestres e demais veículos.