O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE) inscreve até abril para a seleção pública que visa preencher 100 vagas na função de Juiz Leigo para atuação no Sistema de Juizados Especiais do Estado na condição de Auxiliar de Justiça, no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais do Estado do Ceara, envolvendo os Juizados Cíveis, Criminais, da Fazenda Pública e respectivas Turmas Recursais.

A seleção será realizada e coordenada pelo Instituto Consulplan de Desenvolvimento, Projetos e Assistência Social e reserva 20% das vagas aos candidatos negros e 5% aos portadores de deficiência.

Sobre o cargo

Para participar da seleção, o candidato deve ter curso superior em Direito, além de possuir inscrição definitiva na Ordem dos Advogados do Brasil e ter mais de dois anos de experiência jurídica.

A produtividade mínima mensal a ser cumprida pelo juiz leigo será de 80 atos, sendo pelo menos 50 projetos de sentença e os demais distribuídos entre audiências de instrução e outros, a critério do juiz togado.

O Juiz Leigo receberá R$ 26,00 por ato homologado, podendo ter remuneração de até R$ 6.420,80 - veja o edital de abertura.

São atribuições do cargo conduzir as sessões de conciliação, desde que atenda à exigência de formação específica estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça; presidir audiências de instrução e julgamento, podendo, inclusive, colher provas; elaborar projeto de sentença ou voto, em matéria de competência dos Juizados, a ser submetido ao juiz responsável pela unidade, vara ou turma recursal na qual exerça suas funções, para fins de homologação.

Inscrição

As inscrições na seleção poderão ser feitas exclusivamente pela Internet, no endereço eletrônico - www.institutoconsulplan.org.br, até as 16h do dia 11 de abril de 2019. O valor da taxa para inscrição é de R$ 60,00, devendo ser paga até o dia 12 de abril.

A seleção terá as seguintes etapas de avaliação dos inscritos:

- Prova Escrita Objetiva, de caráter eliminatório e classificatório;

- Prova Dissertativa, de caráter eliminatório e classificatório;

- Avaliação de Títulos, de caráter apenas classificatório;

- Curso de Capacitação, de caráter eliminatório.

A prova objetiva será realizada no dia 12 de maio de 2019, em locais em horários a serem informados no dia 08 de maio de 2019.

A prova será do tipo múltipla escolha e constará de 40 questões de múltipla escolha, sendo 15 de Direito Civil e Direito Processual Civil; 15 de Juizados Especiais Cíveis e Criminais e Direito do Consumidor aplicado aos Juizados Especiais Cíveis  e 10 de Direito Administrativo, Direito Tributário e Resoluções nº 174 do CNJ e 02/2019 do Órgão Especial do TJCE. Cada questão valerá 1 ponto e será considerado eliminado o candidato que não alcançar o mínimo de 50% do total de pontos da prova ou que tiver obtido nota 0 em qualquer um dos conteúdos.

Já a Prova dissertativa será composta por uma dissertação acerca de tema jurídico da atualidade a ser desenvolvida com número mínimo de 20 e máximo de 30 linhas.

A seleção terá validade de dois anos, a contar da homologação, podendo ser prorrogada a critério da Presidência do Tribunal de Justiça, ouvida a Coordenação do Sistema dos Juizados Especiais, por igual período.