O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) decidiu manter o andamento do novo concurso da Polícia Civil de Pernambuco (PC PE), que contará com 1.315 vagas para os cargos de agente, escrivão e delegado. A decisão afasta o pedido de suspensão apresentado por uma candidata do concurso realizado em 2023, mas estabelece uma importante condição para as futuras nomeações. Antes da posse dos aprovados na nova seleção, o Estado deverá esgotar todas as vagas originalmente previstas no edital anterior.

A medida foi proferida pelo conselheiro Valdecir Pascoal, relator do processo, que analisou o pedido de concessão de medida cautelar. Segundo a candidata, a abertura de um novo concurso poderia prejudicar candidatos aprovados na seleção de 2023 que ainda aguardam convocação para o Curso de Formação Profissional (CFP), além de contrariar princípios da economicidade e da eficiência administrativa.

Ao analisar o caso, o relator concluiu que não havia fundamento jurídico para suspender o novo certame. Entretanto, ressaltou que o Governo de Pernambuco deverá respeitar integralmente o quantitativo de vagas previsto no edital de 2023 antes de efetivar qualquer nomeação proveniente da nova seleção.

Você precisa ver

Concurso de 2023 continua válido

Na decisão, o TCE acolheu os argumentos apresentados pela Secretaria de Defesa Social de Pernambuco (SDS-PE), que explicou que o concurso de 2023 não previa formação de cadastro de reserva.

Isso significa que apenas os candidatos classificados dentro do número de vagas estabelecido no edital possuem expectativa de nomeação. Os demais candidatos foram automaticamente eliminados ao término das etapas previstas, não havendo direito subjetivo à convocação além das vagas originalmente ofertadas.

Dessa forma, o Tribunal entendeu que a publicação de um novo edital não viola direitos dos candidatos que ficaram fora desse quantitativo.

Ainda assim, o conselheiro determinou que a administração estadual somente poderá nomear aprovados do novo concurso após cumprir integralmente as nomeações previstas no concurso anterior.

Segundo a decisão, o concurso de 2023 permanece válido até novembro de 2027, período em que o Estado deverá concluir os provimentos inicialmente planejados.

Suspensão poderia prejudicar a segurança pública

Outro ponto destacado pelo relator foi o impacto que uma eventual suspensão do concurso poderia causar ao funcionamento da Polícia Civil.

Na avaliação do Tribunal, interromper o novo certame poderia ampliar o déficit de servidores nas delegacias e comprometer metas estabelecidas pelo Plano Estadual de Segurança Pública.

O conselheiro classificou esse cenário como um possível "dano reverso", uma vez que a necessidade de reforço no efetivo policial foi considerada uma das principais justificativas para a realização da nova seleção.

Com isso, prevaleceu o entendimento de que o interesse público recomenda a continuidade do concurso, desde que sejam preservados os direitos dos aprovados dentro das vagas do edital de 2023.

Novo concurso terá 1.315 vagas

Autorizado pela governadora Raquel Lyra, o novo concurso da Polícia Civil de Pernambuco prevê o preenchimento de 1.315 vagas distribuídas entre três carreiras.

As oportunidades serão destinadas aos seguintes cargos:

  • Agente de Polícia: 1.200 vagas;
  • Escrivão de Polícia: 70 vagas;
  • Delegado de Polícia: 45 vagas.

Para os cargos de agente e escrivão será exigido diploma de nível superior em qualquer área de formação, além de Carteira Nacional de Habilitação (CNH), categoria "B", no mínimo.

Já o cargo de delegado exige graduação em Direito, comprovação de três anos de prática jurídica ou atividade jurídica equivalente e CNH categoria B.

Salários chegam a R$ 21 mil

Os futuros servidores ingressarão na carreira com remunerações atualizadas pela Lei Complementar nº 551/2024.

Desde junho de 2026, agentes de polícia, escrivães, agentes de perícia criminal, agentes de medicina legal e peritos papiloscopistas recebem subsídio inicial de R$ 5.667,92.

Para o cargo de delegado, o salário inicial é de R$ 21 mil.

Os editais ainda não foram publicados, mas a autorização representa uma das principais medidas do pacote de reforço da segurança pública estadual.

Governo prepara novos concursos em PE

Além da Polícia Civil, o Governo de Pernambuco confirmou novas seleções para diversas áreas da administração pública.

Na segurança pública, também estão previstas:

  • Polícia Militar: 1.320 vagas;
  • Corpo de Bombeiros Militar: 570 vagas;
  • Polícia Penal: 700 vagas.

O pacote anunciado pelo Estado contempla ainda a abertura de 1.263 vagas para a área da Saúde e outras 169 oportunidades destinadas à Universidade de Pernambuco (UPE).

Com a decisão do Tribunal de Contas, o cronograma para elaboração do edital da Polícia Civil poderá seguir normalmente. A expectativa agora é pela definição da banca organizadora e pela publicação oficial do edital, etapa que dará início às inscrições e às demais fases do concurso.