A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) deu um passo importante na tentativa de tornar os concursos públicos no estado mais transparentes e efetivos. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovou, nesta semana, o Projeto de Lei nº 1619/2023, que proíbe a realização de concursos com oferta meramente simbólica de vagas ou restritos a cadastro de reserva.
A proposta, de autoria da deputada Janaina Riva (MDB), também impede que órgãos públicos recorram a processos seletivos temporários enquanto houver aprovados em concursos aguardando nomeação.
Segundo a autora, a medida busca evitar frustrações e desperdício de recursos por parte dos candidatos, que muitas vezes investem anos de estudo, dinheiro em cursos preparatórios e taxas de inscrição para disputar certames sem garantias de convocação.
O texto aprovado na comissão substitui integralmente a versão original do projeto, reforçando as regras para assegurar prioridade aos concursados e promover maior eficiência na gestão de vagas no serviço público estadual. Confira:
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Ingresso via concurso
Durante a análise da proposta, o deputado Wilson Santos (PSD) destacou que o concurso público é uma das formas mais justas e transparentes de ingresso no funcionalismo e que deve resultar em nomeação efetiva.
"Quando alguém faz um concurso, a pessoa se mata de estudar, faz um cursinho caro, muitas vezes por anos, para fazer uma prova. Então o concurso é para valer. A pessoa fez, passou, tem que ser nomeada. O Supremo Tribunal Federal já decidiu sobre isso", reforçou.
O deputado Eduardo Botelho (União), que preside a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, manifestou apoio à criação de regras que restrinjam a publicação de concursos voltados apenas para formação de cadastro de reserva. Ele reconheceu que o mecanismo pode ser útil para convocações além das vagas iniciais, mas alertou que, quando se torna a única oferta, cria expectativas e incertezas que prejudicam os candidatos.
A proposta também determina que não poderão ser contratados servidores temporários enquanto houver aprovados aguardando nomeação em concursos ainda válidos. Janaina Riva lembrou o caso de cerca de 7 mil aprovados na área da saúde que aguardam convocação e afirmou que a lei pode contribuir para reduzir a precarização do serviço público, combater o déficit previdenciário e melhorar a eficiência da administração.
Transparência e prioridade na nomeação
De acordo com o texto aprovado, os órgãos e entidades do estado deverão informar com clareza o número real de vagas existentes e a previsão de nomeações antes da abertura de novos concursos. A intenção é impedir que editais sirvam apenas para formar listas de aprovados sem previsão de contratação, prática considerada prejudicial tanto para os candidatos quanto para a gestão pública.
Além disso, o projeto veda expressamente a substituição de concursados por profissionais contratados via seleção simplificada, exceto em casos de emergência ou de inexistência de concurso válido para o cargo.
Próximos passos
Com a aprovação na CCJR, o PL segue para votação em plenário. Caso aprovado pelos deputados, será enviado ao governador para sanção ou veto. Se o chefe do Executivo vetar a proposta, os parlamentares poderão derrubar o veto com maioria absoluta.
A deputada Janaina Riva afirmou que a aprovação do projeto representa uma vitória para os candidatos e para a sociedade.
"Estamos aprimorando as regras para que concursos não sejam apenas um gasto para o candidato e para o Estado, mas sim uma ferramenta de ingresso no serviço público que respeite o esforço de quem se dedica a estudar e se preparar", afirmou.
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