Novas regras para concursos começam a valer; veja

O documento com as novas regras para autorização e realização de concursos no executivo federal foi publicado no Diário Oficial da União de 29 de março. Normas entraram em vigor no dia 1º de junho.

Por Jéssica Keroláine Imhoff

Já está em vigor o Decreto nº 9.739/2019 que amplia as exigências e estabelece normas para os órgãos do governo pedirem a abertura de novos concursos públicos. O Presidente Jair Bolsonaro e o ministro da Economia, Paulo Guedes, editaram o decreto em março que entrou em vigor no último sábado, dia 1º de junho de 2019.

O ato revogou a regulamentação anterior do assunto, de 2009, e também trata de outras medidas relacionadas à eficiência do quadro de pessoal da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Segundo o novo decreto, agora "os entes públicos interessados vão precisar dar mais elementos para comprovar que, realmente, é necessário o concurso público e que não há como resolver o problema com a realocação de mão de obra já disponível na administração pública federal ou com mão de obra terceirizada", acrescentou o governo no texto.

Veja o Decreto nº 9.739/2019 na íntegra.

Governo cria regras para autorizar novos concursosGoverno cria regras para autorizar novos concursos

Agora, o prazo mínimo para realização das primeiras provas do concurso deverá ser de 4 meses após a data de lançamento do edital.

Ainda de acordo com o documento, a partir de junho, para realização de concurso público, os órgãos terão de apresentar ao menos 14 informações ao Ministério da Economia, responsável por autorizar os concursos. Veja:

1 - O perfil necessário aos candidatos para o desempenho das atividades do cargo;

2 - A descrição do processo de trabalho a ser desenvolvido pela força de trabalho pretendida e o impacto dessa força de trabalho no desempenho das atividades finalísticas do órgão ou da entidade;

3 - A base de dados cadastral atualizada do sistema de pessoal civil da administração federal - SIPEC e o número de vagas disponíveis em cada cargo público;

4 - A evolução do quadro de pessoal nos últimos cinco anos, com movimentações, ingressos, desligamentos e aposentadorias e a estimativa de aposentadorias, por cargo, para os próximos cinco anos;

5 - O quantitativo de servidores ou empregados cedidos e o número de cessões realizadas nos últimos cinco anos;

6 - As descrições e os resultados dos principais indicadores estratégicos do órgão ou da entidade e dos objetivos e das metas definidos para fins de avaliação de desempenho institucional nos últimos três anos;

7 - O nível de adoção dos componentes da plataforma de cidadania digital e o percentual de serviços públicos digitais ofertados pelo órgão e pela entidade, nos termos do art. 3º do decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016;

8 - A aderência à rede do sistema de gestão de convênios e contratos de repasse - rede siconv e a conformidade com os atos normativos editados pela comissão gestora do siconv;

9 - A adoção do sistema de processo eletrônico administrativo e de soluções informatizadas de contratações e gestão patrimonial, em conformidade com os atos normativos editados pelo órgão central do sistema de administração de serviços gerais - sisg;

10 - A existência de plano anual de contratações, em conformidade com os atos normativos editados pelo órgão central do sisg;

11 - A participação nas iniciativas de contratação de bens e serviços compartilhados ou centralizados conduzidas pela central de compras da secretaria de gestão da secretaria especial de desburocratização, gestão e governo digital do ministério da economia;

12 - A quantidade de níveis hierárquicos e o quantitativo de profissionais por unidade administrativa em comparação com as orientações do órgão central do siorg para elaboração de estruturas organizacionais;

13 - Demonstração de que a solicitação ao órgão central do sipec referente à movimentação para composição da força de trabalho de que trata o § 7º do art. 93 da lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, foi inviável ou inócua; e

14 - Demonstração de que os serviços que justificam a realização do concurso público não podem ser prestados por meio da execução indireta de que trata o decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018.

O decreto estabelece ainda a quantidade máxima de aprovados que terão classificação homologada no resultado final, de acordo com o número de vagas ofertadas na seleção. Confira:

Dou 29.03.19Tabela da quantidade de vagas x quantidade máxima de candidatos aprovados

Validade

Outro item que foi modificado é em relação ao prazo de validade dos concursos. Atualmente, são 2 anos com possibilidade de prorrogação pelo mesmo período. Na nova regra não haverá mais prorrogação, a não ser que o edital especifique essa possibilidade. Já quanto as nomeações, hoje o executivo pode convocar até 50% de aprovados excedentes (além do número de vagas previstas no edital). A partir da entrada da lei em vigor, poderão ser autorizadas somente 25% de vagas adicionais.

O Orçamento da União aprovado no fim do ano passado pelo Congresso Nacional prevê somente o provimento de cargos em concursos já realizados como o da Polícia Rodoviária Federal (PRF); Polícia Federal (PF); Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).

Exceções

Alguns órgãos, no entanto, terão autonomia para abertura de novos concursos, sem precisar do aval do Ministério da Economia. Um deles é a Polícia Federal, que poderá realizar novos concursos quando tiver mais de 5% de cargos vagos na carreira, ou quando o Ministro da Justiça julgar necessário. Outros que não precisarão de autorização são a Advocacia Geral da União (AGU) e a Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN), que poderão ser realizados mediante pedido do Advogado-Geral da União e o Ministério das Relações Exteriores, para ingresso no cargo de Diplomata.

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