A estrutura da segurança pública brasileira poderá passar por mudanças nos próximos anos que também interessam aos concurseiros. O Senado Federal aprovou, na terça-feira (3), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 18/2025), conhecida como PEC da Segurança Pública, que agora prevê a possibilidade de criação de polícias municipais em todo o país.

A medida abre espaço para que prefeituras possam estruturar suas próprias corporações policiais, organizadas em carreira e com atribuições de policiamento ostensivo e comunitário. Com isso, a depender da regulamentação e das condições de cada município, poderão surgir novos concursos na área.

A proposta foi aprovada em dois turnos, com 73 votos favoráveis no primeiro e 75 no segundo, sem votos contrários. Como o texto passou pelo Senado sem alterações que exigissem nova análise da Câmara, o próximo passo é a promulgação pelo Congresso Nacional.

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Da criação de polícias municipais

Um dos pontos de maior interesse para os concurseiros é a previsão de criação de polícias municipais. As novas corporações poderão atuar no policiamento ostensivo e comunitário dentro dos limites territoriais dos municípios.

A proposta estabelece que essas instituições sejam organizadas em carreira. O preenchimento dos quadros poderá ocorrer por concurso público, além da possibilidade de transformação de cargos de guardas municipais, desde que sejam cumpridas as condições previstas no texto.

A criação, entretanto, não é automática nem obrigatória para todas as prefeituras. Os municípios interessados deverão atender a critérios relacionados à capacidade financeira, à formação dos profissionais conforme parâmetros nacionais e à integração das ações de segurança pública. As corporações também estarão sujeitas a mecanismos de controle e fiscalização, incluindo o controle externo do Ministério Público. Cada município terá autonomia para aprovar uma lei municipal que crie esse cargo de carreira, após aprovação do legislativo municipal.

Quais serão as atribuições das novas polícias?

A atuação prevista para as polícias municipais será voltada principalmente à prevenção da criminalidade e à presença ostensiva nas cidades. O policiamento comunitário também deverá integrar as atividades, aproximando os agentes da população e das demandas locais.

A proposta busca ampliar a participação dos municípios na política de segurança pública, sem retirar a responsabilidade dos demais entes federativos. A atuação deverá ocorrer de forma integrada com as forças estaduais e federais, dentro das diretrizes do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).

O que mais muda com a PEC da Segurança Pública?

Além da possibilidade de criação das polícias municipais, a PEC incorpora o Sistema Único de Segurança Pública à Constituição Federal, fortalecendo a cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios.

O texto também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá atuar no policiamento ostensivo de ferrovias e hidrovias federais. A proposta ainda reforça a atuação da Polícia Federal em investigações relacionadas a organizações criminosas com repercussão interestadual ou internacional.

Outro eixo envolve o endurecimento das medidas contra facções, milícias e organizações paramilitares. Estão previstas regras mais rigorosas para integrantes desses grupos, incluindo restrições à progressão de regime, cumprimento de penas em estabelecimentos de segurança máxima e medidas de confisco de bens relacionados às atividades criminosas.

A PEC também prevê maior proteção às vítimas e a denunciantes, além de mudanças no financiamento da segurança pública, com regras para os fundos nacionais do setor e destinação de recursos do Fundo Social.

PEC segue para promulgação

A aprovação ocorreu após discussão sobre emendas que pretendiam reduzir a maioridade penal. Por decisão do Plenário, essas propostas foram separadas do texto principal e deverão tramitar de forma autônoma, sem impedir a conclusão da PEC da Segurança.

Com a votação encerrada nas duas casas legislativas, a proposta segue para promulgação. A partir da entrada em vigor da emenda constitucional, a possibilidade de criação das polícias municipais passará a integrar o novo desenho constitucional da segurança pública.