Um decreto assinado pelo Presidente da República, Jair Bolsonaro, e pelo secretário executivo adjunto da Casa Civil, Fernando Wandscheer de Moura Alves, inclui o Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República (PPI) e no Programa Nacional de Desestatização (PND). A decisão foi divulgada por meio do Decreto nº 10.206, de 22 de janeiro de 2020, publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira - veja abaixo.

Em dezembro de 2019, o Conselho do PPI já havia opinado favoravelmente em incluir o órgão público no programa, através de uma resolução (Resolução nº 90, de 2019). Agora, com a assinatura do Presidente, pode-se iniciar o processo de desestatização.

SERPRO será privatizada e não deve mais ter concursos
SERPRO será privatizada e não deve mais ter concursos

O SERPRO é responsável por oferecer serviços de TI para os setores público e privado, incluindo a Receita Federal, além de operar diversos bancos de dados de milhões de brasileiros, incluindo informações como todos os CPF do país, cadastro de pessoas jurídicas, dados referentes à CNH digital e informações fiscais dos brasileiros que já declararam Imposto de Renda.

O Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) foi criado em 2016, durante o governo de Michel Temer, com o objetivo de ampliar e fortalecer a interação entre o Estado e a iniciativa privada por meio da celebração de contratos de parceria e de outras medidas de desestatização. O governo de Bolsonaro completa um ano anunciando outras 15 privatizações, incluindo Casa da Moeda, Ceagesp e Dataprev, responsável pelo pagamento dos benefícios do INSS. Conforme a secretaria especial do PPI, Martha Seillier, a expectativa é de que as vendas das estatais aconteçam já em 2020, ou seja, sem previsão de novo concurso para o SERPRO.

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Último concurso SERPRO

O último concurso público promovido pelo órgão foi em 2014 e preencheu 22 vagas, além de formar cadastro reserva, em cargos de níveis médio e superior. As oportunidades foram para a função de Analista nas especialidades de Administração de Serviços de Tecnologia da Informação (1), Desenvolvimento de Sistemas (5), Engenharia Elétrica (1), Gestão de Pessoal (2), Gestão Empresarial (CR), Gestão Logística (1), Medicina do Trabalho (1), Perícia em Cálculo Judicial (CR) e Suporte Técnico (1), com salários de R$ 5.597,05. Houve também oferta de cargos de Técnico nas funções de Operação de Redes (7), Programação e Controle de Serviços de TI (2) e Suporte Administrativo (1), com vencimentos de R$ 2.515,83.