O governo federal consolidou o Novo Programa Bolsa Família, um conjunto de novas regras que passam a valer em 2026 para o acompanhamento das condicionalidades da educação dos beneficiários do Bolsa Família.

As mudanças estão previstas na Portaria Interministerial MEC/MDS nº 12, resultado de uma articulação direta entre o Ministério da Educação (MEC) e o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS).

O novo normativo reformula diretrizes, redefine responsabilidades e amplia a compreensão do acompanhamento educacional dentro do programa.

A publicação da portaria ocorre em um momento onde o governo busca fortalecer políticas sociais integradas e assegurar que o Bolsa Família continue atuando não apenas como mecanismo de transferência de renda, mas também como instrumento de promoção de direitos e enfrentamento das desigualdades estruturais no país.

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A nova portaria reforça que o descumprimento das condicionalidades não deve ser visto como falha individual das famílias, mas como sinal de alerta para a atuação do poder público, que deve identificar vulnerabilidades e oferecer apoio adequado.

Nova portaria substitui regras do Auxílio Brasil

A Portaria Interministerial MEC/MDS nº 12, publicada em 18 de dezembro de 2025, revoga a Portaria Interministerial MEC/MC nº 3, de 22 de junho de 2022, que tratava do acompanhamento da frequência escolar no âmbito do antigo Programa Auxílio Brasil.

Com a consolidação do Novo Bolsa Família, o governo optou por atualizar e aprimorar o marco normativo, alinhando-o aos princípios atuais do programa, que enfatizam a articulação entre políticas públicas e a promoção ativa de direitos sociais.

Mudança na faixa etária

Uma das principais alterações trazidas pela nova portaria diz respeito à faixa etária dos estudantes que terão a frequência escolar acompanhada como condicionalidade do Bolsa Família.

Diferentemente da norma de 2022, que abrangia estudantes de 4 a 21 anos incompletos, a Portaria MEC/MDS nº 12 estabelece como público obrigatório crianças e adolescentes de 4 a 18 anos incompletos. Com isso, jovens entre 18 e 21 anos deixam de ter a frequência escolar vinculada às condicionalidades do programa.

De acordo com o governo, a mudança busca alinhar o acompanhamento educacional às etapas da educação básica obrigatória, conforme a legislação educacional vigente, sem comprometer o acesso de jovens a outras políticas públicas.

Atividades complementares passam a contar na frequência

Outro avanço relevante da nova regulamentação é o reconhecimento das atividades complementares como parte da jornada escolar para fins de apuração da frequência.

A partir de 2026, horas cumpridas em atividades de jornada escolar estendida, como oficinas, projetos extracurriculares e ações de educação integral, poderão ser computadas no acompanhamento da frequência escolar, desde que respeitada a autonomia das instituições de ensino.

Essa mudança é vista como um incentivo às políticas de educação integral e como uma forma de reconhecer diferentes arranjos educacionais existentes nos territórios, especialmente em regiões com maior vulnerabilidade social.

O governo destaca que a confiabilidade dos dados lançados no Sistema Presença é fundamental para a boa gestão do Bolsa Família, sendo responsabilidade dos profissionais da educação garantir a veracidade das informações registradas.

O documento reafirma que o acompanhamento das condicionalidades da educação deve servir como instrumento de diagnóstico e planejamento de políticas públicas, e não como mecanismo de punição ou vigilância estatal.

Os dados consolidados sobre frequência escolar passam a ser considerados fontes qualificadas de informação para subsidiar ações nos âmbitos estadual e municipal, permitindo a identificação de territórios e grupos mais vulneráveis.

A nova portaria detalha as atribuições da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios na gestão das condicionalidades educacionais. Cada ente possui responsabilidades específicas, mas todas devem ser exercidas de forma coordenada.

As escolas, por sua vez, têm papel central no processo. Entre suas atribuições estão garantir o acesso e a permanência do estudante, registrar situações de baixa frequência, transferência, abandono ou falecimento no Sistema Presença e dialogar com as famílias para identificar as causas das ausências.

Bolsa Família 2026: pagamentos seguem calendário por NIS

Paralelamente às mudanças nas regras educacionais, o MDS deu início às etapas operacionais para o pagamento do Bolsa Família em 2026. O calendário de janeiro segue o modelo tradicional, com depósitos escalonados conforme o final do Número de Inscrição Social (NIS).

Confira as datas de pagamento de janeiro:

  • NIS final 1: 19 de janeiro
  • NIS final 2: 20 de janeiro
  • NIS final 3: 21 de janeiro
  • NIS final 4: 22 de janeiro
  • NIS final 5: 23 de janeiro
  • NIS final 6: 26 de janeiro
  • NIS final 7: 27 de janeiro
  • NIS final 8: 28 de janeiro
  • NIS final 9: 29 de janeiro
  • NIS final 0: 30 de janeiro

Há possibilidade de antecipação para pagamentos que cairiam na segunda-feira, com liberação no sábado anterior, além de liberações extraordinárias em casos de calamidade pública.

Apesar das discussões sobre o orçamento de 2026, os valores do Bolsa Família foram mantidos, ao menos neste início de ano. O programa segue com:

  • Benefício básico de R$ 600;
  • Adicional de R$ 150 por criança de até 6 anos;
  • Adicional de R$ 50 para gestantes, nutrizes e crianças ou adolescentes de 6 a 18 anos.

O governo reforça que o pagamento dos adicionais está condicionado ao cumprimento das regras de saúde e educação, incluindo a frequência escolar mínima exigida.