O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) passou a ser reconhecido, em todo o território nacional, como uma das principais portas de entrada para a garantia de direitos de pessoas em situação de rua.

Diferentemente do que muitos imaginam, esse público não precisa ter endereço fixo nem comprovar residência para ser incluído no sistema. O cadastramento pode ser feito em qualquer município onde a pessoa esteja, inclusive durante abordagens sociais nas ruas, o que amplia o alcance das políticas públicas e fortalece a rede de proteção social.

A medida busca enfrentar um dos maiores desafios das políticas sociais, com intensa mobilidade urbana e intermunicipal da população em situação de rua.

Muitas pessoas mudam de cidade em busca de oportunidades, atendimento em saúde, segurança ou apoio comunitário, o que dificulta o acompanhamento contínuo. Ao permitir o cadastro em qualquer localidade, o CadÚnico garante que esse público não fique excluído de benefícios e serviços essenciais, independentemente do município onde esteja naquele momento.

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O que é o CadÚnico e por que ele é tão importante

O CadÚnico é o principal banco de dados do governo federal para identificar famílias em situação de pobreza e extrema pobreza. Ele serve como base para o acesso a diversos programas sociais, como Bolsa Família, Benefício de Prestação Continuada (BPC), Tarifa Social de Energia Elétrica, Programa Dignidade Menstrual, entre outros.

No caso das pessoas em situação de rua, o cadastro tem um papel ainda mais estratégico. Além de viabilizar o acesso a benefícios de renda e serviços socioassistenciais, ele produz informações que ajudam gestores públicos a planejar políticas mais eficazes, dimensionar demandas e organizar ações voltadas a esse público em cada território.

Segundo as normas vigentes, considera-se família em situação de rua aquela que, vivendo em extrema pobreza, utiliza logradouros públicos ou áreas degradadas como espaço de moradia e sustento, de forma temporária ou permanente, ou que recorre a unidades de acolhimento para pernoite ou moradia provisória.

Direitos garantidos à população em situação de rua

As pessoas em situação de rua são cidadãs com direitos assegurados pela Constituição Federal e pela Política Nacional para a População em Situação de Rua. Isso inclui direito à vida, à saúde, à alimentação, à proteção social, à moradia, à educação, ao trabalho, ao lazer e à dignidade humana.

Nesse contexto, a assistência social, conforme a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), atua de forma integrada às demais políticas públicas para enfrentar a pobreza e reduzir desigualdades. O CadÚnico, portanto, não é apenas um cadastro administrativo, mas um instrumento fundamental para a promoção da cidadania e da inclusão social dessa população historicamente vulnerabilizada.

Como funciona o cadastramento de pessoas em situação de rua

O cadastramento pode ocorrer de diferentes formas, de acordo com a organização da gestão municipal:

  • Em postos fixos de cadastramento usados por todas as famílias;
  • Em locais específicos definidos para atendimento desse público;
  • Em ações itinerantes realizadas nas ruas, por meio de equipes especializadas.

A orientação é que o processo seja feito em parceria com a Proteção Social Especial, como equipes de abordagem social, Centros POP, CREAS e CRAS. Isso porque o cadastro deve ser parte de um atendimento mais amplo, que inclua escuta qualificada, encaminhamentos e acompanhamento continuado, e não uma ação isolada.

Quando possível, o cadastro pode ser realizado no momento da abordagem, próximo aos locais onde a pessoa vive, facilitando o acesso e reduzindo barreiras burocráticas.

Quais formulários são obrigatórios no cadastro

Para cadastrar famílias e pessoas em situação de rua no CadÚnico, é necessário preencher, no mínimo, três formulários:

  1. Formulário Principal - Obrigatório para todas as famílias. No campo específico, deve ser indicado o preenchimento do Formulário Suplementar 2. O bloco referente às características do domicílio não deve ser preenchido para esse público.
  2. Formulário Suplementar 1 - Também obrigatório, usado para identificar a vinculação a programas governamentais e se a família pertence a algum Grupo Populacional Tradicional e Específico (GPTE).
  3. Formulário Suplementar 2 - Obrigatório para cada pessoa em situação de rua cadastrada. O preenchimento é individual: em famílias compostas por mais de uma pessoa em situação de rua, deve ser feito um formulário para cada integrante.

Esses instrumentos permitem coletar informações específicas, essenciais para compreender as condições de vida, os vínculos familiares, o acesso a serviços e as necessidades dessa população.

O que não pode ser cobrado

Um dos principais avanços no cadastramento desse público é a flexibilização das exigências documentais. Para famílias unipessoais de pessoas em situação de rua, não pode ser exigido:

  • Comprovante ou declaração de endereço;
  • Assinatura de Termo de Responsabilidade de Família Unipessoal;
  • Upload de documentos de identificação ou de endereço no sistema.

Quando necessário informar um endereço no CadÚnico, deve ser registrado o da unidade de assistência social que a pessoa costuma utilizar (como Centro POP, CREAS ou CRAS). Na ausência desses serviços, pode ser utilizado o endereço de uma instituição de acolhimento indicada pela própria pessoa entrevistada.

Como ajudar pessoas em situação de rua a se cadastrarem

Qualquer cidadão pode colaborar para que pessoas em situação de rua tenham acesso ao CadÚnico e aos seus direitos. Algumas formas de ajudar incluem:

  • Orientar sobre a possibilidade de cadastramento sem necessidade de endereço fixo;
  • Indicar o CRAS, CREAS, Centro POP ou posto de cadastramento mais próximo;
  • Acionar equipes de abordagem social do município para acompanhamento especializado;
  • Apoiar ações comunitárias, organizações da sociedade civil e projetos que promovem a inclusão social e o acesso a direitos.

Profissionais de saúde, assistência social, educação, organizações religiosas, voluntários e lideranças comunitárias também têm papel fundamental ao identificar situações de vulnerabilidade e encaminhar as pessoas aos serviços adequados.

Sempre que equipes socioassistenciais entram em contato com pessoas em situação de rua, seja por demanda espontânea, abordagem social ou busca ativa, a atualização do CadÚnico cumpre dupla função: promover direitos e apoiar a gestão pública.