A Câmara dos Deputados aprovou nesta última quarta-feira (17), por 423 votos a favor e apenas 36 contrários, a Medida Provisória (MP) que amplia o acesso à Tarifa Social de Energia Elétrica. O texto amplia os critérios de gratuidade e desconto na conta de luz para famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) e com consumo mensal de até 80kWh.

A proposta, que precisa agora da aprovação do Senado para não perder a validade, representa uma das principais ações do governo federal em 2025 voltadas à proteção social e à contenção do impacto das tarifas energéticas sobre a população mais vulnerável.

O que muda com a nova Tarifa Social?

É importante entendermos que a Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) é um programa que oferece descontos progressivos na conta de luz para famílias de baixa renda.

Com a nova medida aprovada na Câmara, o modelo passa a prever gratuidade total da conta de energia elétrica para determinadas famílias, além de ampliar o perfil de quem tem direito ao benefício.

Entre as principais mudanças estão a gratuidade de 100% para famílias do CadÚnico com consumo mensal de até 80kWh, além de desconto parcial para famílias com renda entre meio e um salário mínimo per capita, com isenção da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), que representa cerca de 12% da fatura de energia.

Há uma inclusão automática de famílias indígenas, quilombolas e beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) no programa e maior abrangência a famílias que vivem em regiões atendidas por sistemas isolados de geração de energia, como módulos off-grid, comuns em áreas remotas da Amazônia Legal.

Ainda, de acordo com o texto aprovado, passam a ter direito à tarifa social com gratuidade total ou descontos na conta de luz famílias inscritas no CadÚnico com renda mensal de até meio salário mínimo per capita (atualmente R$ 706,00), além de pessoas com deficiência ou idosos com 65 anos ou mais que recebam o BPC.

Famílias indígenas e quilombolas, também registradas no CadÚnico e famílias de baixa renda atendidas por sistemas de energia off-grid, ou seja, não conectadas à rede elétrica pública, também passam a ter.

O governo estima que mais de 60 milhões de brasileiros já receberam isenção total na conta de luz desde julho, quando a MP passou a valer em caráter provisório. Outros 55 milhões foram beneficiados com desconto parcial.

Impacto financeiro e compensação das distribuidoras

A medida teve apoio amplo no plenário da Câmara, mas levantou discussões sobre o impacto financeiro no setor elétrico. O relator da proposta, deputado Fernando Coelho Filho (União-PE), argumentou que o modelo aprovado prevê compensações adequadas para as distribuidoras e não compromete o equilíbrio do sistema.

Segundo o deputado, parte da compensação será viabilizada por meio de um refinanciamento de dívidas das usinas hidrelétricas, incluído na própria medida provisória. Estima-se que até R$ 6 bilhões possam ser arrecadados com a renegociação de parcelas vencidas, valor que ajudará a suavizar os reajustes tarifários no Norte e no Nordeste.

A aprovação da MP é vista como uma vitória política do governo Lula, que articulou nos bastidores para garantir o apoio maciço à proposta. Na segunda-feira (16), o presidente fez um apelo direto ao presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), durante um almoço no Palácio do Alvorada.

Segundo fontes do Planalto, Lula argumentou que a rejeição da medida seria impopular e teria impacto negativo entre os eleitores de baixa renda, especialmente nas regiões mais afetadas pelos altos custos da energia, como o Norte e o Nordeste.

Inclusão automática e menos burocracia

Outro ponto importante da nova proposta é a inclusão automática das famílias elegíveis ao programa. Antes da MP, era necessário que o cidadão solicitasse o benefício junto à distribuidora de energia, o que muitas vezes causava exclusão por desconhecimento ou falta de acesso à informação.

Agora, o cruzamento de dados entre a Aneel, o Ministério do Desenvolvimento Social e as distribuidoras permitirá a identificação automática dos beneficiários, o que deve ampliar significativamente o alcance do programa nos próximos meses.

Próximos passos: votação no Senado

Com a aprovação na Câmara, a MP segue agora para o Senado Federal, onde precisa ser votada ainda nesta quarta-feira (17) para não perder a validade. A expectativa é de que os senadores aprovem o texto sem alterações, o que permitirá a sanção imediata da nova lei.

Caso o Senado proponha modificações, a MP volta para análise da Câmara, o que pode comprometer sua entrada em vigor dentro do prazo. O governo mobiliza sua base no Senado para garantir a aprovação antes da meia-noite.