O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (11) uma proposta que amplia a proteção social e trabalhista de empregados domésticos em todo o país. O Projeto de Lei nº 5.760/2023 estabelece uma série de medidas voltadas à promoção dos direitos humanos da categoria, com atenção especial às vítimas de trabalho em condição análoga à escravidão.

O texto, que agora segue para sanção presidencial, faz parte das ações previstas na Política Nacional de Cuidados e busca fortalecer a rede de proteção destinada a trabalhadores domésticos que enfrentam situações de exploração, violência, discriminação e vulnerabilidade social.

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O que diz o projeto de Lei

Entre as principais mudanças previstas está a criação de instrumentos que facilitem a reconstrução da vida de trabalhadores domésticos vítimas de exploração laboral.

A proposta determina uma atuação integrada entre órgãos de assistência social, fiscalização trabalhista e proteção dos direitos humanos. O objetivo é oferecer suporte não apenas no momento do resgate, mas também durante o processo de reinserção social e profissional dessas pessoas.

Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, a medida fortalece a capacidade do Estado de acolher trabalhadores em situação de vulnerabilidade e reduzir os riscos de que voltem a ser submetidos a condições degradantes de trabalho.

Para o ministro Wellington Dias, a aprovação do projeto representa um avanço na construção de uma política pública mais abrangente de proteção e garantia de direitos.

De acordo com ele, a iniciativa reforça a articulação entre programas sociais, assistência social, fiscalização e acesso a oportunidades de reconstrução da autonomia econômica das vítimas.

Prioridade no Bolsa Família para trabalhadores resgatados

Uma das principais novidades do projeto é a previsão de prioridade de acesso ao Programa Bolsa Família para trabalhadores domésticos resgatados de situações análogas à escravidão.

A medida será aplicada aos beneficiários que atenderem aos critérios de elegibilidade já estabelecidos pelo programa.

Na avaliação do governo, a garantia de acesso prioritário à transferência de renda pode ser fundamental para assegurar condições mínimas de sobrevivência durante o período de reorganização da vida das vítimas.

Inclusão automática no CadÚnico

Outro ponto relevante do texto é a determinação para inclusão dos trabalhadores resgatados no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

O cadastro funciona como porta de entrada para diversas políticas públicas voltadas à população de baixa renda, permitindo acesso a benefícios sociais, programas de qualificação profissional, habitação, assistência social e transferência de renda.

Com a medida, espera-se acelerar o acesso das vítimas aos programas governamentais disponíveis.

Seguro-desemprego será ampliado

A proposta também amplia a proteção financeira destinada aos trabalhadores resgatados. Atualmente, pessoas encontradas em situação de trabalho análogo à escravidão têm direito a parcelas de seguro-desemprego específicas previstas na legislação.

Com a nova regra, os trabalhadores domésticos identificados em situação de trabalho forçado ou condição análoga à escravidão poderão receber seis parcelas de seguro-desemprego no valor de um salário mínimo cada.

Segundo o governo, a medida contribui para garantir estabilidade durante uma fase considerada crítica após o resgate.

Acolhimento e abrigamento emergencial

O projeto também prevê medidas de acolhimento institucional para trabalhadores domésticos que necessitem de proteção imediata.

Entre as ações previstas estão o encaminhamento para serviços assistenciais e a possibilidade de abrigamento emergencial quando houver risco à integridade física, psicológica ou social da vítima.

Essas medidas poderão ser utilizadas especialmente em casos de violência, ameaça, abandono ou ausência de condições mínimas para retorno ao convívio familiar.

Programas de reinserção e readaptação

Outra inovação importante é a criação de programas específicos voltados à reinserção social e profissional dos trabalhadores domésticos.

As iniciativas deverão contemplar vítimas de abuso, discriminação, assédio moral, assédio sexual, violência física, violência psicológica e exploração laboral.

A proposta prevê ainda ações de capacitação, qualificação profissional e suporte psicossocial, ampliando as possibilidades de reintegração ao mercado de trabalho formal.

Fiscalização mais rigorosa

Além das medidas de proteção social, o projeto endurece o tratamento dado às irregularidades no trabalho doméstico.

O texto estabelece mecanismos para fortalecer a fiscalização e prevê tratamento mais rigoroso para situações de reincidência, fraude, embaraço às atividades fiscalizatórias e exploração de trabalhadores em condições análogas à escravidão.

Caso seja sancionado, o texto passará a integrar a legislação brasileira.