A senadora Rose de Freitas (Podemos-ES) propôs um projeto de lei polêmico que visa a suspensão da cobrança de empréstimos tomados por trabalhadores que tiveram remuneração reduzida por causa da pandemia da Covid-19. O PL 3.693/2020 é voltado a servidores e empregados públicos e privados e aplica-se a empréstimos e financiamentos tomados de quaisquer instituições financeiras.

Em relação a redução de salários, a senadora menciona o Decreto Legislativo 6/2020, de 20 de março de 2020, que reconhece o estado de calamidade pública decorrente da crise do coronavírus. "Chama atenção os esforços de todos os países para responder aos efeitos econômicos adversos do isolamento social e da limitação da produção, principalmente através do estímulo ao crédito e à manutenção de renda e de empregos", salientou Rose.

A parlamentar, afirmou ainda que: "Destacam-se como especialmente prejudicados os trabalhadores que tiveram seus salários reduzidos, sejam estes da esfera pública ou privada, e que, portanto, vêm-se subitamente incapazes de arcar com despesas básicas familiares, como destinadas a saúde e alimentação".

Uma das justificativa para a aprovação do projeto é que o mundo está em pânico em virtude dos enormes estragos sanitários e econômicos que têm sido propagados em virtude da pandemia do coronavírus, fato que possibilitou a declaração de calamidade pública por parte do Poder Executivo.

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Relembre o Decreto Legislativo 6/2020

O Congresso Nacional decretou no dia 20 de março de 2020 o estado de calamidade pública no país, com efeitos até 31 de dezembro de 2020, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020. Foi formada uma Comissão Mista com 6 deputados e 6 senadores, com igual número de suplentes, com o objetivo de acompanhar a situação fiscal e a execução orçamentária e financeira das medidas relacionadas à emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19).

Outra definição firmada é de que os trabalhos poderão ser desenvolvidos por meio virtual, nos termos definidos pela Presidência da Comissão. A Comissão realizará, mensalmente, reunião com o Ministério da Economia, para avaliar a situação fiscal e a execução orçamentária e financeira das medidas relacionadas à emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19).

Bimestralmente, a Comissão realiza audiências públicas com a presença do Ministro da Economia, para apresentação e avaliação de relatório circunstanciado da situação fiscal e da execução orçamentária e financeira do país, tanto das medidas relacionadas à emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus, quanto do aspecto econômico enfrentado pela população. Uma das formas de combater a falta de renda foi a instuição do auxílio emergencial, que terá 9 parcelas e vai até dezembro deste ano; e também a liberação de até R$ 1.045 por pessoa das contas do FGTS.