O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, recebeu o conselho de usar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), quanto a regulamentação da lei, que institui a renda básica para pagar o Auxílio Brasil (que voltará a ser Bolsa Família) de R$ 600 a partir de 2023, sem assim, precisar da aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC).

Em suma, essa opção, discutida entre os ministros do STF e o presidente eleito, é a 4ª proposta disponível na mesa à equipe de transição. Em uma decisão proferida em 2021, o STF obrigou o governo a pagar uma renda básica da cidadania, com base na lei 10.835 de 2004, de autoria do ex-senador Eduardo Suplicy.

Conforme a decisão da época, o benefício deveria começar a ser pago a partir de 2022. A ação foi ajuizada pela Defensoria Pública da União no Rio Grande do Sul em nome de um morador em situação de rua. Nenhum dos 11 ministros do Supremo votou contra essa regulamentação.

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Renda básica da cidadania

De acordo com a lei brasileira, que está em esquecimento há quase duas décadas, determina por etapas, a renda básica de cidadania. Ela se institui iniciando pelos mais necessitados, até se tornar universal. A estimativa é que o Executivo planeje as etapas seguintes, até chegar à renda básica universal e incondicional.

O argumento colocado na mesa é que o governo eleito poderá realizar esse pagamento via crédito extraordinário, despesa que fica fora do teto de gastos (regra que limita o crescimento das despesas à variação da inflação). O governo Bolsonaro disse que cumpriu a decisão com a zeragem da fila do benefício.

Conforme apurou o jornal O Estado de S. Paulo, a possibilidade foi citada, sem entrar em detalhes, na reunião de segunda-feira de Lula com integrantes da equipe de transição, coordenada pelo vice-presidente eleito Geraldo Alckmin.

Decisão do STF pode ajudar Lula

A porta de saída via decisão do STF para o pagamento do Bolsa Família de R$ 600 está pendente para Lula. Entretanto, a equação do presidente eleito é apostar na conversa com o Congresso, e dessa forma, tentar resolver na política antes da decisão final quanto o caminho a ser seguido.

Uma fonte da equipe afirmou ao jornal O Estado de S. Paulo que, para solucionar o problema urgente do pagamento do benefício social, o STF precisaria ser explícito sobre a possibilidade de transcender todas as regras fiscais: teto de gastos, regra de ouro e meta de resultado primário. Isso para não ficar a insegurança jurídica, preocupação que ronda a equipe.

A estratégia até agora tem sido de seguir por 2 caminhos: a negociação de uma PEC ampla para abrir caminho às principais promessas de campanha, e realizar ao mesmo tempo, uma consulta ao Tribunal de Contas da União (TCU) para ver a possibilidade jurídica de realizar o pagamento do Auxílio em janeiro sem necessitar da aprovação da PEC. Uma proposta não exclui a outra.

Antes da chegada de Lula nesta terça-feira em Brasília, estão previstas diversas reuniões da equipe de transição com o comando da Câmara, Senado e da Comissão Mista de Orçamento (CMO), e lideranças partidárias.

Na reunião da última segunda-feira, os técnicos apresentaram o custo das principais promessas de campanha. Porém, o ponto destacado por Lula na reunião foi o de que ele deve ter as informações para que todos (inclusive a imprensa) compreendam as razões do que será executado de despesas e com quais finalidades.

Lula reforçou a importância na aposta do diálogo político para discutir com os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Só assim, será possível construir uma proposta e não ocorrer ruídos.

Em geral, a sugestão de usar a decisão do STF se junta a outras 3 propostas:

  1. Aprovar a PEC da transição ampla, que afastaria as regras fiscais para pagar o Bolsa Família. E assim, possibilitar a edição de um crédito extraordinário;
  2. Consulta ao TCU para editar uma Medida Provisória com o crédito extraordinário no início de 2023, sem necessitar da regra fiscal;
  3. Consulta ao TCU para de usar o orçamento do Auxílio Brasil já previsto para pagar R$ 405. A solução segura o pagamento por 8 meses, o que precisaria de uma PEC mais para frente. Porém, daria tempo para uma negociação.