A partir do dia 11 de julho, os postos de combustíveis deverão informar de forma clara e visível aos consumidores o preço atual e também o preço cobrado no dia 22 de junho, data que antecede a lei federal sancionada por Bolsonaro que fixou a redução do ICMS nos estados.

Esta exigência está no Decreto do Governo Federal e o objetivo da fiscalização é verificar se a redução do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre os combustíveis está sendo, de fato, repassada ao consumidor.

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Em 23 de junho passou a vigorar a lei que limita em 18% a alíquota do ICMS cobrada pelos estados nos combustíveis, energia elétrica, gás natural, transporte coletivo e serviços de telecomunicação. Serão 250 distribuidoras fiscalizadas pelo PROCON com o intuito de saber se os valores cobrados nas revendas de combustíveis também estão seguindo esta redução de imposto.

Esta ação será feita em parceria com a ANS (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis). Depois que a redução do ICMS sobre os combustíveis virou lei em todo país, os estados começaram a reduzir a alíquota. Com isso, os impactos já são percebidos no preço final pago pelos consumidores.

Veja a divulgação do Governo:

Queda no preço da gasolina

Na última semana, o preço médio da gasolina teve uma queda de 9% após o corte dos impostos. Foram R$ 0,63 centavos em uma semana, de acordo com dados da ANP. É o menor patamar registrado desde outubro de 2021 (em valores nominais).

Vale lembrar que, no caso do diesel, os impostos federais já estavam zerados e a alíquota do ICMS praticada pelos estados, em média, já estava inferior ao teto. Por esse motivo, o recuo foi menor.

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Teto do ICMS


A queda tem reflexo no corte do ICMS dos estados brasileiros, de acordo com a determinação da lei nº 194/22 (teto do ICMS) e o corte temporário dos tributos federais para a gasolina e o etanol. Desde que o presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou a lei, a queda dos preços já atingiu R$ 0,90. A projeção do governo, no entanto, era de que a redução chegasse a R$ 1,55.

Pelo STF (Supremo Tribunal Federal) os estados tentam derrubar o teto do ICMS, através da ADI nº 7195 (Ação Direta de Inconstitucionalidade). A ministra Rosa Weber é a responsável pela matéria. Na semana passada, os estados solicitaram a suspensão imediata da eficácia da LCP 194/2022, até que o caso seja julgado em Plenário.