Na terça-feira (12), o Plenário do Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - PLN 5/22), que determina quais serão as metas e as prioridades para os gastos públicos de 2023, oferecendo assim os parâmetros para elaboração do projeto de lei orçamentária do ano que vem. Agora a proposta segue para sanção presidencial.

As emendas de RP 9 (Emendas de relator-geral do Orçamento), foram a questão mais polêmica da votação. O substitutivo aprovado pelo Congresso retirou o dispositivo que tornava a execução desses recursos obrigatória, somando R$ 16,5 bilhões no Orçamento deste ano, e podendo chegar a R$ 19 bilhões no ano que vem.

Você precisa ver

O presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco, comemorou o acordo realizado entre o governo e a minoria que permitiu a votação da LDO sem a necessidade das emendas do relator. "Teremos ao longo dos meses um debate muito profundo relativamente às emendas de relator. O senador Marcelo Castro (relator-geral do Orçamento 2023) cuidará para que haja o estabelecimento de todos os critérios possíveis para que se confira a maior e absoluta regularidade e transparência a esses recursos necessários aos estados e municípios", afirmou.

Transparência

Houve críticas de parlamentares de diversos partidos sobre as emendas do relator, alegando que não existe transparência e isonomia na distribuição dos recursos entre os parlamentares. Também ocorreram denúncias nas quais as RP 9 estariam influenciando as votações do Congresso ou teriam vínculos com esquemas de corrupção.

O deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) denunciou que existem municípios recebendo verbas para saúde muito acima da capacidade de execução de atendimento. O deputado Rogério Correia (PT-MG) disse que só recebem recursos das emendas de relator os parlamentares que trabalham em troca de votos.

Já o deputado e presidente da Comissão Mista de Orçamento, Celso Sabino (União-PA), negou que as emendas do relator sejam secretas. O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) defendeu as emendas de relator como sendo uma maneira de aumentar os recursos para municípios.

Reajustes de servidores

O projeto original da LDO prioriza os reajustes e reestruturação de carreiras em 2023. Para isso, o plano deve ser enviado pelo Poder Executivo ao Congresso no projeto de lei orçamentária do ano que vem.

No substitutivo apresentado pelo relator, já está autorizada a reestruturação e a recomposição salarial da:

  • Polícia Federal;
  • Polícia Rodoviária Federal;
  • Polícia Penitenciária;
  • Polícias Civil e Militar e bombeiros militares do DF.

Também foi autorizado o provimento de cargos e funções para os concursos vigentes dessas carreiras, até o montante das quantidades e dos limites orçamentários da lei orçamentária para 2023. Para ter mais transparência nas contratações de pessoal, o relatou exigiu que os quantitativos sejam discriminados por carreiras.

O substitutivo também proíbe que haja reajuste do auxílio-alimentação/refeição, e da assistência pré-escolar em percentual superior à variação acumulada do IPCA, desde a última revisão de cada benefício.

O texto aprovado permite a utilização da projeção mais atualizada para o IPCA 2022 pelo Congresso Nacional, com a intenção de corrigir o cálculo do teto de gastos da União em 2023, estimado em R$ 1,711 trilhão pelo projeto da LDO. Sendo assim, não será necessário utilizar a projeção a ser informada pelo Ministério da Economia em 22 de novembro. Essa mudança também poderá levar a um ajuste na meta de resultado primário, na qual estima-se um déficit de R$ 65,9 bilhões.

Salário mínimo proposto não repõe inflação

O destaque do PT (Partido dos Trabalhadores) pretendia elevar a estimativa do salário mínimo em 2023 para R$ 1.394, porém o Plenário rejeitou. O texto aprovado manteve a previsão original de R$ 1.294 proposta pelo Poder Executivo.

O líder do PT e deputado, Reginaldo Lopes (MG), disse que o programa de transparência de renda é fazer com que o ganho real do salário mínimo seja garantido, que já foi corroído pela inflação.

O relator da LDO e senador, Marcos do Val, disse que a LDO apenas oferece parâmetros para as projeções de resultado fiscal. Já para o deputado Tiago Mitraud (Novo-MG), se declarou contra o aumento do salário mínimo acima da inflação e disse que isso afetaria os pequenos empreendedores e geraria pressão fiscal na Previdência e outras despesas que tenham vínculos com o salário mínimo.