Na última segunda-feira (19), o STF (Supremo Tribunal Federal) considerou que o Orçamento Secreto é inconstitucional. Foram seis votos a favor e cinco contra no último dia de julgamento das ações que pediam pelo fim do orçamento secreto.
O placar estava em cinco a quatro pela inconstitucionalidade das emendas, quando o ministro Ricardo Lewandowski e o decano Gilmar Mendes formularam seus votos.
A relatora da ação, ministra Rosa Weber, havia votado na semana passada pela inconstitucionalidade do orçamento secreto. De acordo com a ministra, não é possível que o relator crie novas despesas, apenas realize correções técnicas. A relatora também ressaltou que essas emendas não têm nenhum tipo de controle, transparência e impessoalidade, o que acaba favorecendo certos grupos políticos.
Os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia votaram a favor da inconstitucionalidade. Já os ministros André Mendonça, Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli discordaram parcialmente do voto da relatora, pois entenderam que o relator poderia criar novas despesas no Orçamento da União, porém, estabelecendo regras.
Transparência nos repasses
Na quinta-feira (15) da semana passada, quando o julgamento foi interrompido, todos os ministros estavam com o pensamento alinhado no qual era necessário que fosse garantido transparência dos repasses.
No dia seguinte, o Congresso aprovou uma resolução que alterava as regras, com receio da possibilidade do orçamento secreto ser declarado inconstitucional. Com isso, foi decidido que o parlamentar responsável pelo destino do recurso público fosse de conhecimento geral. Também foi dado aos líderes de bancadas e aos presidentes da Câmara e do Senado o poder para que eles decidissem qual seria o destino de uma parte maior das verbas do orçamento.
Votação para o Orçamento Secreto
Nesta segunda, 19, o primeiro a votar foi o ministro Ricardo Lewandowski, no qual formou maioria de seis votos a favor da inconstitucionalidade. Para ele, apesar dos esforços dos parlamentares, a aprovação das novas regras não foi o suficiente. Mesmo assim, o ministro considera que a distribuição dos recursos ainda está desigual e sem a devida transparência.
Já o procurador-geral da República, Augusto Aras, solicitou um registro que, diante dos votos dos ministros, a PGR (Procuradoria Geral da República) se posicionou de forma contrária, passando a defender a inconstitucionalidade do orçamento secreto.
Desta forma, o STF decidiu que as emendas de relator só podem ser utilizadas a fim de realizar correções técnicas no orçamento, como eram feitas anteriormente, e não como estava sendo usada desde 2020 para incluir novas despesas de investimentos.
Após uma reunião com Rodrigo Pacheco (PSD), presidente do Senado, o relator geral do Orçamento, senador Marcelo Castro (MDB), disse que uma das alternativas de destino dos R$ 19,4 bilhões do orçamento secreto seria colocar o dinheiro nas emendas das comissões técnicas da Câmara e do Senado.
Arthur Lira, presidente da Câmara, também se reuniu com líderes partidários para discutir sobre a decisão do Supremo e analisar novas alternativas.
Qual foi a votação do STF para o orçamento secreto?
Foram seis votos a favor e cinco contra no último dia de julgamento das ações que pediam pelo fim do orçamento secreto. O placar estava em cinco a quatro pela inconstitucionalidade das emendas, quando o ministro Ricardo Lewandowski e o decano Gilmar Mendes formularam seus votos.
Qual a posição da PGR sobre o orçamento secreto?
O procurador-geral da República, Augusto Aras, solicitou um registro que, diante dos votos dos ministros, a PGR (Procuradoria Geral da República) se posicionou de forma contrária, passando a defender a inconstitucionalidade do orçamento secreto.
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