O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do promotor de Justiça do Núcleo de Defesa do Patrimônio Público, Ricardo Rocha, protocolou, na tarde de ontem, dia 19 de fevereiro, uma recomendação no Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Fortaleza (CMF) dando o prazo de 90 dias para que a entidade publique edital para a realização de um novo concurso público. O objetivo é o preenchimento de cargos que hoje são ocupados por terceirizados e comissionados.

Desde o ano de 2015 o MPCE vem provocando tratativas no sentido da realização do concurso público em face da grande quantidade de servidores terceirizados e comissionados existentes na casa, o que fere frontalmente a Constituição Federal. A Câmara possui, hoje, em números aproximados, cerca de 2.000 servidores dos quais apenas 10% (cerca de 200) são efetivos.

À época, o então presidente da Casa Legislativa - o atual deputado Walter Cavalcante - reconheceu a irregularidade e assinou com o Ministério Público um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), comprometendo-se a regularizar a situação com uma série de providências exigidas pelo MPCE e que culminariam na publicação do edital e na realização do certame. No entanto, depois de quase quatro anos, a Câmara Municipal ainda não finalizou o processo.

Dessa forma, o Ministério Público optou por exigir o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta. Se a determinação não for cumprida dentro do prazo de 90 dias, o MPCE poderá entrar com uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o presidente da casa e demais responsáveis pela omissão.

Conforme divulgado pelo portal do Diário de Fortaleza a Câmara Municipal se manifestou sobre o assunto através de nota. De acordo com o texto, o concurso está nos planos da Casa. "Logo após a eleição da nova Mesa Diretora (no fim de 2018), essa matéria foi encaminhada para os setores jurídico e administrativo". Porém, não são especificadas datas. O texto declara apenas que com brevidade, o presidente (Antonio Henrique) dará o devido encaminhamento.