PL 93/2017 que dispõe sobre cargos do TJ-RS é aprovado na CCJ

A aprovação do PL 93/2017 era esperada - e foi comemorada - pelos Técnicos Judiciários aprovados no último concurso do TJ/RS. Projeto agora seguirá para o Plenário, mas votação deve acontecer só em 2019.

Por Luana Daniele Ciecelski
Abertura inscrições 03/07/2017 Data da prova 26/08/2017 Total de vagas A divulgar
Encerra inscrições 24/07/2017 Gabaritos em 28/08/2017 Salários até R$ 7.353,93

Foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul (ALRS) na manhã dessa terça-feira, dia 11 de dezembro, o Projeto de Lei de número 93/2017, que versa sobre a extinção do cargo de Oficial Escrevente no Tribunal de Justiça do RS (TJ/RS). Já com parecer favorável do relator, o deputado estadual Lucas Redecker, o PL recebeu oito votos favoráveis, ou seja, houve unanimidade na decisão. A aprovação desse PL pela CCJ era bastante esperada pelos candidatos que passaram no último concurso realizado pelo órgão.

PL 93/2017 é aprovado pela CCJO PL em questão - proposto pelo Poder Judiciário e protocolado na ALRS em maio de 2017 - foi escrito visando atender à Resolução 219/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ela determinava que até julho de 2017 os Tribunais de Justiça de todos os estados do Brasil unificassem os cargos de Oficial Escrevente e de Técnico Judiciário. Dessa forma, seriam extintos os cargos de Oficial Escrevente, criando no lugar de cada cargo vago um correspondente cargo de Técnico Judiciário. Ambos os cargos possuem as mesmas funções, mas denominações diferentes para o interior e para a capital (Porto Alegre). Em função disso também, até então, costumavam ser realizados dois diferentes concursos públicos para atender a cada uma das nomenclaturas.

Essa mudança na estrutura de cargos do TJ-RS é considerada uma vantagem, porque se aprovado o PL, eles seriam rapidamente chamados para suprir uma carência de servidores que existe no interior - sem o PL eles só podem ser nomeados para a capital. Além disso, a unificação da carreira facilitaria remoções e remanejamentos, além de padronizar questões salariais, já que hoje o cargo de oficial escrevente é remunerado de acordo com o local de lotação do servidor, nas entrâncias inicial, intermediária e final.

Prevendo que a aprovação desse projeto de lei aconteceria logo, o edital do concurso para o TJ-RS - cuja prova foi realizadas em agosto de 2017 - chegou a apontar que o cargo de Técnico Judiciário teria como lotação tanto o 1º quanto o 2º Grau de Jurisdição, ou seja, tanto as cidades do interior, quanto Porto Alegre. Assim, não haveria um novo concurso para Oficial Escrevente. Saiba mais

A espera pela aprovação definitiva, entretanto, vem se alongando e a maior parte dos aprovados para os cargos de Técnico Judiciário ainda não puderam assumir seus postos de trabalho. O PL 93/2017 vinha sendo colocado na Ordem do Dia da CCJ desde a metade do ano de 2018 e em diversas ocasiões os aprovados se organizaram para fazer pressão pela aprovação do projeto junto a ALRS. Até essa terça-feira, porém, ele ou não tinha sido discutido e votado, ou não havia sido registrado quorum suficiente para sua apreciação.

Próximos passos

Apesar de ter sido aprovado pelo CCJ, o PL 93/2017 ainda tem um bom caminho pela frente dentro da ALRS. Antes de ir para o Plenário, onde deverá ser votada e aprovada ou rejeitada definitivamente, o projeto ainda passará pela elaboração da redação final, pela aprovação da redação final pela CCJ, e pela preparação da pauta com a redação final. Só então ela irá ao Plenário para ter votada. Em seguida será preparada para ser enviada ao Governador do Estado e o governador decidirá se silencia, sanciona ou veta o projeto. A expectativa, porém, é de que o resultado definitivo já não seja publicado nesse ano, uma vez que a última sessão da ALRS acontece na próxima semana.

Pressão

De acordo com transmissão ao vivo realizada na página do Facebook do Sindicato Sindicato dos Servidores da Justiça do Rio Grande do Sul (Sindjus RS), um bom número de pessoas compareceu na sessão dessa terça-feira, dia 11, para pressionar novamente os deputados por um resultado. Nem todos, entretanto, estão de acordo com a aprovação desse projeto.

Se de um lado estavam os Técnicos Judiciários aprovados no concurso público de 2017, que aguardam ansiosamente pela aprovação do PL, de outros está o sindicato que não considera sua aprovação uma boa ideia. A explicação oferecida pelo Sindijus é a de eles são favoráveis à unificação das duas carreiras, mas não à extinção de um dos cargos, porque isso representaria, em sua visão, um prejuízo aos servidores. O resultado dessa terça-feira, porém, foi favorável aos Técnicos que comemoraram bastante a aprovação da CCJ.

Atualmente, existem 953 cargos vagos na função de Oficial Escrevente, que poderiam ser assumidos por Técnicos Judiciários aprovados. Além disso, o prazo do último concurso de Oficial Escrevente expirou em 12 de junho de 2018. Até o momento, 60 Técnicos aprovados no concurso realizado já foram nomeados para a Capital.

Dessa forma, se o projeto que unifica as carreiras não for aprovado em breve, de forma a permitir que os Técnicos Judiciários sejam chamados, o TJ-RS terá que se desdobrar para atender a demanda de trabalho, ou talvez até realizar um novo concurso para o cargo de Oficial Escrevente, o que é bem improvável, após determinação do CNJ de que isso não mais ocorresse.

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