A Câmara Municipal de Florianópolis, em Santa Catarina, deve finalmente realizar seu primeiro concurso público para cargos efetivos após décadas sem reposição formal de servidores. A medida foi oficializada por meio de um acordo firmado com o Ministério Público, que estabeleceu prazos rígidos para a publicação do edital e a conclusão do certame ainda em 2026.
O compromisso foi firmado entre a Câmara de Florianópolis e o Ministério Público de Santa Catarina, por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). O documento determina que o edital seja publicado até o dia 20 de julho e que o concurso seja homologado até 30 de novembro deste ano.
Situação crítica motivou o concurso
A realização do concurso ocorre após a identificação de uma distorção no quadro funcional da Câmara. Atualmente, cerca de 80% dos servidores são comissionados, número considerado incompatível com a Constituição.
Hoje, são 451 servidores ativos na Câmara, sendo apenas 73 efetivos - o restante é comissionado.
Além disso, todos os servidores efetivos em atividade já possuem condições de se aposentar, o que torna urgente a recomposição do quadro por meio de concurso. Desde a promulgação da Constituição de 1988, a Casa nunca havia promovido seleção para cargos efetivos.
Cronograma oficial do concurso
O TAC estabeleceu um cronograma detalhado que deverá ser seguido pela administração municipal. Confira os principais prazos:
- Até 31 de março de 2026: protocolo do projeto de reestruturação administrativa (já cumprido)
- Até 20 de junho de 2026: aprovação do projeto e contratação da banca organizadora
- Até 20 de julho de 2026: publicação do edital
- Até 20 de novembro de 2026: divulgação do resultado final
- Até 30 de novembro de 2026: homologação do concurso
O descumprimento de qualquer uma dessas etapas pode resultar em multa diária aplicada ao responsável legal da Câmara.
Cargos, vagas e escolaridade
O novo concurso deve ofertar 8 vagas imediatas e outras 21 para formação de cadastro de reserva, contemplando mais de 10 cargos de níveis médio e superior.
As vagas imediatas previstas são:
- Auxiliar técnico de engenharia: 1 vaga
- Engenheiro civil: 1 vaga
- Procurador: 2 vagas
- Programador de computador: 1 vaga
- Técnico legislativo: 2 vagas
- Redator legislativo: 1 vaga
Já o cadastro reserva contará com três vagas para cada uma das seguintes funções:
- Assistente legislativo
- Assistente administrativo
- Contador
- Desenhista projetista
- Técnico em contabilidade
- Técnico em administração
Os requisitos específicos de escolaridade e atribuições detalhadas serão divulgados no edital, mas já está confirmado que haverá oportunidades tanto para nível médio quanto superior.
As remunerações ainda não foram oficialmente divulgadas, pois dependem da aprovação do novo plano de cargos, carreira e vencimentos. Mas analisando informações do portal da transparência da Casa, um Assistente Administrativo, por exemplo, de nível médio, tem iniciais de R$ 11.804,94.
Como os servidores efetivos possuem mais de 30 anos de casa, vários recebem acima de R$ 30 mil mensais com os adicionais de tempo de serviço e abono de permanência.
A jornada de trabalho também será definida no edital, mas tradicionalmente segue o regime de 30 a 40 horas semanais para funções administrativas e técnicas.
Reestruturação administrativa
Paralelamente ao concurso, a Câmara protocolou um novo projeto de resolução que reorganiza toda a estrutura interna. A proposta redefine diretorias, departamentos e gerências, além de criar um novo plano de carreira para os futuros servidores efetivos.
Essa reformulação será a base para o edital e para a definição das atribuições e remunerações dos cargos.
O Ministério Público acompanhará mensalmente o cumprimento das etapas previstas no acordo. Caso haja descumprimento, além da multa, outras medidas legais poderão ser adotadas.
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