O presidente Lula assinou a Medida Provisória nº 1.306, de 16 de julho de 2025, que autoriza a liberação de crédito extraordinário na ordem de R$ 3,3 bilhões para o Ministério da Previdência Social. A medida foi publicada na edição desta quinta-feira de 17 de julho do Diário Oficial da União.

O recurso será destinado especificamente ao ressarcimento de valores descontados indevidamente de beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

A verba será operada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e visa corrigir falhas que impactaram aposentados, pensionistas e demais segurados da Previdência. Esse desvio fez o presidente perder prestígio entre sua base de pessoas mais necessitadas.

Detalhes do crédito extraordinário

Valor total autorizado: R$ 3.312.824.545,00

Destino: Ressarcimento de descontos indevidos no âmbito do RGPS

Unidade responsável: INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)

Tipo de crédito: Extraordinário (fora do orçamento regular)

Fonte: Todas as fontes de recursos disponíveis

A MP já está em vigor desde a data de sua publicação e possui força de lei, conforme os artigos 62 e 167 da Constituição Federal.

A iniciativa reforça o compromisso do governo com a proteção dos direitos dos segurados do INSS, promovendo correção de cobranças indevidas e garantindo maior transparência na gestão da Previdência Social.

Todos os aposentados e pensionistas que sofreram descontos indevidos em seus benefícios podem solicitar o ressarcimento. Os interessados devem agir rápido, pois o prazo para adesão termina em 21 de julho. Já o prazo para registrar a contestação formal de descontos indevidos vai até o dia 14 de novembro.

Fui descontado, como peço a devolução?

A adesão é simples, gratuita e pode ser feita de duas maneiras:

  • Pelo aplicativo Meu INSS (disponível para Android e iOS);
  • Presencialmente nas agências dos Correios, mediante atendimento exclusivo para esse serviço.

No momento da adesão, não será preciso apresentar documentos adicionais. Após a manifestação de interesse, o valor será creditado na mesma conta onde o benefício previdenciário é depositado mensalmente.

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