Um novo projeto de lei de autoria do deputado Reimont (PT-RJ) trâmita na Câmara de Deputados e propôe uma medida crucial para promover a inclusão e proporcionar oportunidades de emprego para pessoas em situação de rua no Brasil.

A iniciativa visa estabelecer uma cota de 10% para esses cidadãos, previamente cadastrados no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadúnico), em processos de seleção para cargos, empregos ou funções na administração pública federal.

Veja o texto:

Projeto de Lei nº
(Do Sr. REIMONT)
Estabelece cota para pessoas em situação de rua, inscritas no Cadúnico, para provimento de cargo, emprego ou funções na administração pública federal.

O Congresso Nacional decreta:

  • Art. 1o Fica instituído o estabelecimento de cota de 10% para pessoas em situação de rua, inscritas no CadÚnico, em concursos públicos, processos seletivos contratações e licitações relacionados a provimento de cargo, emprego ou funções na administração pública federal.
  • Art. 2° Nas licitações e contratações de empresas prestadoras de serviços, a adoção da cota para a população em situação de rua contará como diferencial a favor das concorrentes e/ou contratadas, valendo ponto na avaliação e fiscalização.
  • Art. 3° As disposições de que trata esta Lei não se aplicam aos concursos públicos, processos seletivos, contratações e licitações cujos editais tenham sido publicados anteriormente à sua vigência.
  • Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

É importante ressaltar que o projeto de lei abrange não apenas concursos públicos, mas também processos seletivos, contratações e licitações relacionados ao provimento de cargos na administração pública federal. Além disso, nas licitações e contratações de empresas prestadoras de serviços, a adoção da cota para a população em situação de rua será considerada como diferencial a favor das concorrentes, conferindo pontos na avaliação e fiscalização.

Conforme o autor da lei, deputado Reimont (PT-RJ), "o projeto visa contribuir para o enfrentamento da questão com medidas efetivas de geração de emprego e renda, que venham a impactar positivamente na redução substancial e solução do problema", em sua fala o deputado destaca:

A razão para o projeto enfatiza a necessidade imediata da ação diante do preocupante aumento do número de indivíduos vivendo nas ruas do Brasil. De acordo com informações do Observatório de Políticas Públicas da UFMG, houve um acréscimo de mais de 10 mil novos casos nos primeiros meses de 2024.

De acordo com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), o Brasil conta com 227 mil pessoas em situação de rua, representando um aumento de 935% ao longo de uma década. Curiosamente, 90% desses indivíduos possuem habilidades de leitura e escrita, e 68% já estiveram empregados formalmente.