A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 38/2025), conhecida como Reforma Administrativa, foi protocolada na última sexta-feira (24) e já movimenta o Congresso Nacional, servidores públicos e especialistas em gestão pública.

O texto propõe mudanças estruturais na administração federal, estadual e municipal, com foco em eficiência, meritocracia e redução de privilégios. A PEC chegou à Câmara dos Deputados com uma estratégia que pode acelerar a tramitação: a apensação parcial, uma manobra regimental que permite anexar trechos de diferentes projetos correlatos e, assim, dispensar etapas tradicionais de análise. Caso aprovada pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), partes da reforma poderiam ir diretamente ao plenário, sem passar por comissões normalmente obrigatórias, como a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e a comissão especial.

O relator da PEC, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), coordenador do grupo de trabalho responsável pelo texto, defende a apensação como forma de agilizar a implementação das mudanças. "Estamos tentando criar um caminho que permita aprovar ajustes urgentes ainda este ano, desde que haja capital político e articulação dos líderes partidários", afirmou.

O parlamentar destacou que o texto reúne pelo menos 33 projetos paralelos em tramitação na Câmara, com temas semelhantes, e que a estratégia é agrupar esses conteúdos de forma coesa. Por outro lado, fontes próximas à presidência da Câmara indicam que a votação antes das eleições de 2026 é improvável, e que o período atual será utilizado principalmente para debate e aprimoramento da proposta, visando uma tramitação efetiva a partir de 2027.

Você precisa ver

A apensação parcial é prevista no Regimento Interno da Câmara e permite anexar uma emenda constitucional a outras propostas semelhantes, dispensando etapas completas de tramitação em comissão. Sem a aprovação do presidente da Casa, a PEC seguirá o rito tradicional: análise de admissibilidade na CCJ, avaliação em comissão especial e votação no plenário.

Projetos de lei complementar e ordinário que complementam a reforma só entrarão em pauta após a aprovação da PEC. Pedro Paulo reforça que a manobra busca evitar entraves burocráticos e acelerar mudanças consideradas urgentes, mas que a decisão final depende de Motta.

STF entra em campo

A reforma administrativa também enfrenta resistência do Poder Judiciário. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, manifestou forte oposição a propostas que reduzam a autonomia e a independência da magistratura.

Durante o XXV Congresso Brasileiro da Magistratura, em Foz do Iguaçu, Fachin deixou claro que o STF só apoiará reformas amplas que respeitem as prerrogativas da carreira. "Não vamos aquiescer em qualquer reforma que tolhe a autonomia e a independência da magistratura brasileira", afirmou, reforçando que qualquer medida precisa do diálogo entre os poderes.

Principais mudanças para concursos públicos e carreiras

A PEC 38/2025 prevê alterações na forma de ingresso, desenvolvimento e progressão na carreira pública, com foco em meritocracia, desempenho e racionalização de recursos humanos. Entre as principais mudanças estão:

1. Novo paradigma para concursos públicos

  • Dimensionamento e planejamento: antes da abertura de qualquer concurso, o órgão deve avaliar o quadro de pessoal e definir o perfil profissional necessário, priorizando competências essenciais ao cargo.
  • Concurso Nacional Unificado (CNU): cria legalmente a possibilidade de realização de concursos centralizados pela União, com adesão de Estados, Distrito Federal e municípios. O modelo visa economizar recursos e garantir transparência, especialmente para localidades menores.
  • Ingresso em níveis superiores: permite que profissionais com experiência e especialização ingressem em cargos acima do nível inicial, limitado a 5% do quadro de servidores.
  • Investidura a termo: modalidade de contratação temporária (mínimo de 10 anos) para suprir demandas transitórias, limitada a 5% do quadro e com todos os direitos do cargo efetivo, incluindo estágio probatório e previdência.

2. Estágio probatório rigoroso e carreira por mérito

  • Avaliação contínua no estágio probatório: a aquisição do vínculo efetivo dependerá de avaliação objetiva, participação em capacitação e comprovação de aptidão para o cargo.
  • Fim da progressão automática por tempo de serviço: progressão e promoção dependerão de desempenho e mérito, aliado a critérios objetivos de avaliação periódica.
  • Tabela Remuneratória Única (TRU): estabelece níveis salariais padronizados para todos os agentes públicos, garantindo previsibilidade e limitando o valor inicial a 50% do último nível da carreira.
  • Avaliação de desempenho e bônus: servidores com desempenho satisfatório poderão receber bônus meritocráticos, como espécie de 14ª folha de pagamento, condicionado ao exercício efetivo das funções durante o período avaliado.

3. Profissionalização das lideranças e transparência

  • Limite de cargos em comissão e funções de confiança: máximo de 5% do total, com ao menos 50% ocupados por servidores efetivos. Para cargos estratégicos, exigência mínima de experiência de 3 anos.
  • Transparência salarial: todos os valores recebidos por agentes públicos devem ser divulgados individualmente em formato legível e aberto no portal da transparência.

4. Fim de privilégios considerados excessivos: vedações incluem férias superiores a 30 dias por período, adicionais de periculosidade e insalubridade sem comprovação de exposição habitual, conversão de licenças em dinheiro e extensão de benefícios de uma carreira para outra.

A PEC segue no Congresso e pode ser alterada pelos parlamentares. Em caso de aprovação, ainda precisa passar no Senado e pela sanção presidencial para começar a valer.