No Senado Federal, um Projeto de Lei sob nº 1.231/19 quer garantir aos deficientes auditivos acesso ao edital de concurso público e às provas em formato escrito ou em vídeo em Libras. O projeto é de autoria da senadora Mara Gabrilli.

- Confira o texto do Projeto na íntegra

Com a aprovação dessa lei, haveria a possibilidade de solicitar auxílio de intérprete em Libras e de tempo adicional para a realização dos exames. Além das provas escritas, prevê ainda que a avaliação discursiva tenha a participação de professor de língua portuguesa para surdos ou professor de português que esteja acompanhado de interprete de Libras.

O texto assegura também que o candidato com deficiência auditiva aprovado em concurso público tenha acesso a meios para exercer o cargo, até mesmo a presença de intérprete de Libras quando necessário.

Abrangência da medida

Conforme texto do PL, a acessibilidade será em cargo ou emprego provido por concurso público no âmbito da administração pública federal direta e indireta. Tais como empresas públicas, autarquias, órgãos ou fundações públicas, todas em âmbito federal.

Tramitação

A proposta ainda precisa ser analisada por diversas comissões da Câmara de Deputados.
A proposta está tramitando com prioridade, conforme o Art. 151, II, RICD.

Histórico de tramitações mais recentes:

26/07/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/07/2023.
04/08/2023 Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)
07/08/2023 Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/08/2023)
16/08/2023 Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/08/2023 a 16/08/2023). Não foram apresentadas emendas.
28/09/2023 Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-4541/2023.