A votação na Câmara dos Deputados do Projeto de Lei 1546/2024, que pode acabar com os descontos automáticos em aposentadorias e pensões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) teve movimentações nesta quarta-feira (3).

Após várias retiradas de destaques, a medida tem objetivo coibir práticas abusivas e proteger aposentados e pensionistas de cobranças não autorizadas, como as reveladas pela Operação Sem Desconto, deflagrada no início do ano.

O projeto tem autoria pelo deputado Murilo Galdino (Republicanos-PB) e é tratado como prioritário em razão do seu impacto direto sobre mais de 39 milhões de brasileiros que recebem benefícios do INSS. A proposta pede pela alteração da forma como entidades como sindicatos e associações realizam cobranças diretamente nos beneficiários.

Detalhes do projeto em votação

Mudanças significativas nas regras de autorização de descontos em benefícios previdenciários foram previstas no Projeto de Lei 1546/2024. Algumas das demandas determinadas são que:

  • Todo e qualquer desconto em aposentadorias, pensões ou auxílios só poderá ser feito com autorização expressa, prévia e documentada do beneficiário;
  • O INSS deverá implementar mecanismos de validação e transparência, permitindo que o segurado acompanhe em tempo real quaisquer autorizações ou alterações;
  • Entidades que desejarem efetuar cobranças diretamente nos benefícios deverão comprovar a autorização do segurado com documentos válidos e auditáveis;
  • Será proibida a utilização de dados pessoais para filiações ou associações sem consentimento formal.

Ainda, há uma obrigação para que o INSS crie canais digitais e presenciais mais acessíveis para o cancelamento imediato destes descontos considerados indevidos.

A expectativa é que este projeto seja analisado com urgência, especialmente devido à mobilização de parlamentares da base e da oposição, assim como a intensa pressão popular após as recentes revelações.

Emendas e destaques

Mais de 60 propostas apensadas estão sendo consideradas, com sugestões de ajustes no texto original para ampliar essa proteção a benefícios do INSS. É importante destacar que, em algumas delas, há sanções administrativas e penais previstas para as entidades que rescindirem essas práticas fraudulentas.

Outro substitutivo do relator, deputado Danilo Forte (União-CE), permitiria o desconto de prestações devidas a bancos pela antecipação do benefício previdenciário, operação na qual é descontado um valor a título de deságio. Os deputados analisam a proposta.

Ainda, outra mudança propõe que o Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS) não defina mais a taxa máxima de juros do crédito consignado para aposentados e pensionistas, que passaria a ser definida apenas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).

- Veja o andamento da votação

O INSS e a responsabilidade

O INSS é um dos pontos mais sensíveis do debate. Isso porque, atualmente, o órgão funciona como um mero repassador de descontos, sem realizar uma verificação ativa da legalidade ou consentimento explícito dos benefícios.

Caso o projeto seja aprovado, esse método de atuação do INSS passará por uma grande mudança. O novo modelo deve exigir que o INSS:

  • Audite regularmente as solicitações de desconto;
  • Verifique se as autorizações apresentadas são autênticas;
  • Informe os segurados, de forma clara e objetiva, sobre qualquer novo desconto ou mudança em sua folha de pagamento;
  • Ofereça canais eficazes de contestação e cancelamento.

Há uma expectativa para que esta nova configuração fortaleça a confiança dos segurados na instituição, uma vez que hoje ela enfrenta críticas por não conseguir impedir abusos.

Aposentados teriam mais transparência

Se aprovado na Câmara, o projeto seguirá para o Senado e poderá significar um ganho direto para milhões de aposentados, pensionistas e benefícios de auxílios, especialmente os que recebem um salário mínimo mensal.

Impactos como a eliminação de cobranças indevidas, que hoje podem comprometer até 20% do valor do benefício, maior previsibilidade no recebimento mensal dos valores e redução do endividamento entre idosos, já que muitos desconhecem os motivos pelos quais recebem menos que o valor total do benefício, são esperados.

Além disso, o fortalecimento da autonomia dos segurados é outra consequência positiva, que poderão escolher de forma consciente se desejam contribuir com sindicatos ou associações.

Especialistas apontam que esta nova regra pode reduzir a judicialização de casos, uma vez que, hoje, muitos segurados recorrem à justiça para conseguir a suspensão destes descontos indevidos.

Tramitação e próximos passos

Caso aprovado nesta quarta-feira (3), o projeto seguirá para o Senado Federal, onde deve ser analisado nas comissões permanentes antes de ir ao plenário. A partir disso, se também for aprovado pelos senadores, o projeto segue para sanção presidencial.

É importante ressaltar que o Palácio do Planalto ainda não se manifestou oficialmente sobre a matéria, mas é de conhecimento através de interlocutores do governo que há uma simpatia pela proposta, especialmente por seu grande apelo social.

Por outro lado, a equipe econômica ainda avalia possíveis impactos em contratos já firmados entre entidades e o INSS.

Há uma expectativa entre parlamentares favoráveis ao projeto de que a tramitação no Senado ocorra em até 30 dias, com sua atuação ainda em 2025.

A votação pode representar um divisor de águas na proteção dos direitos dos beneficiários da Previdência Social, visto que, ao estabelecer regras claras e impedir práticas abusivas, o projeto estará devolvendo a autonomia financeira a aposentados e pensionistas.

Agora, aguardamos para entender os próximos passos do Congresso Nacional em razão aos milhões de brasileiros afetados.