Há muitos anos, o Bolsa Família é a principal fonte de renda de pessoas que se encontram em situação de vulnerabilidade social. Criado pelo Governo Federal e gerenciado pelo MDS (Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social), o benefício é garantido de acordo com limites estabelecidos sobre a condição financeira e o tamanho de cada família cadastrada.

Entretanto, além disso, também existem regras sobre a destinação dos valores pagos através do Bolsa Família. Agora, o governo busca coibir o uso desse dinheiro para determinados fins, como apostas esportivas, por exemplo.

Bolsa Família e a proibição do uso do dinheiro

Até então, o uso dos valores pagos pelo Bolsa Família era proibido para compra de bebidas alcoólicas e cigarros, por exemplo. Agora, uma nova proibição estendeu o rol para as apostas esportivas.

Base legal

  • A Lei nº 14.601/2023 regulamenta o Programa Bolsa Família (PBF) - veja lei
  • O benefício tem caráter alimentar / assistencial, ou seja, o objetivo é garantir condições mínimas de subsistência e dignidade para famílias em situação de vulneridade.
  • Por sua finalidade social, usa-se o princípio da finalidade do benefício: não pode ser utilizado para fins que contrariem esses propósitos básicos.

BETS: A inclusão mais recente nos itens de proibição de uso dos valores pagos pelo Bolsa Família é para casas de apostas, também conhecidas como "bets". Embora a regra já tenha sido publicada no Diário Oficial da União, a principal regra entrará em vigor somente a partir do dia 30 de outubro.

A partir desta data, será obrigatório que as casas de apostas verifiquem se o CPF cadastrado é de um beneficiário do Bolsa Família.

Caso o CPF seja, de fato, de um beneficiário, a conta terá de ser excluída e o saldo existente devolvido. A proibição faz parte de uma determinação do STF (Supremo Tribunal Federal), para restringir o uso de benefícios sociais para apostas.

Vale lembrar que, além dos beneficiários do Bolsa Família, esta regra de proibição também inclui quem é beneficiário do BPC (Benefício de Prestação Continuada), programa social gerenciado pelo INSS.

As medidas impostas pelo Governo Federal tem como objetivo aumentar a eficiência dos valores pagos pelo Bolsa Família, estritamente para compra de alimentos

Últimos dados divulgados revelam que, entre janeiro e agosto de 2024, por exemplo, mais de R$ 10,5 bilhões foram gastos em apostas onlines apenas por beneficiários do Bolsa Família.

Com estas novas regras, também está prevista uma redução no número de famílias aptas ao recebimento dos valores repassados através do Bolsa Família. Desde o início deste ano, por exemplo, mais de 1,4 milhão de famílias foram retiradas da folha de pagamentos do benefício por uso indevido dos pagamentos e os novos limites financeiros impostos.

O principal motivo é o ajuste feito no orçamento da União para diminuir o custo de programas sociais aos cofres públicos. Apenas no Bolsa Família, mais de R$ 7 bilhões foram cortados em comparação aos orçamentos de 2024 e 2025 do programa.

Por fim, o aumento nas fiscalizações também se deu por conta das irregularidades encontradas. Incoerências sobre dados pessoais e composição de beneficiários inscritos como unipessoais são os principais motivos que levaram o Governo Federal a aplicar os novos parâmetros financeiros.

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