A Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (17), o regime de urgência para um projeto de lei complementar que visa estabelecer novas regras fiscais para os gastos da União, substituindo o atual teto de gastos. A votação contou com 367 votos a favor e 102 contra, permitindo um andamento mais ágil do projeto na Casa.

Com essa decisão, serão dispensadas formalidades e prazos regimentais, abrindo caminho para a votação em plenário já na próxima semana. O projeto foi enviado pelo governo federal ao Congresso Nacional em abril e teve o relatório apresentado pelo deputado Cláudio Cajado (PP-BA) na terça-feira (16). O relatório inclui gatilhos que determinam cortes e contenção de gastos em caso de descumprimento da meta fiscal, visando garantir a responsabilidade fiscal do país.

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Regime Fiscal Responsável

O projeto, que recebeu a denominação de Regime Fiscal Responsável pelo relator, traz medidas para garantir a sustentabilidade das finanças públicas em caso de descumprimento das metas estabelecidas. Uma dessas medidas é o contingenciamento de despesas discricionárias, com o objetivo de promover o equilíbrio fiscal.

O texto também estabelece que medidas automáticas de controle de despesas obrigatórias sejam tomadas para o ano seguinte caso ocorra o descumprimento das metas. Com essas medidas, busca-se assegurar uma gestão responsável dos recursos públicos, promovendo a eficiência e a transparência nos gastos do governo, ao mesmo tempo em que se busca evitar a deterioração das contas públicas e a sobrecarga do endividamento do país.

Projeto propõe limites, mas permite reajuste real do salário mínimo

O projeto em questão estabelece gatilhos e restrições para garantir a sustentabilidade fiscal do país. No entanto, o reajuste real do salário mínimo estará fora desses gatilhos, possibilitando aumentos acima da inflação. Essa medida visa preservar o poder de compra dos trabalhadores.

Em caso de descumprimento das metas por dois anos consecutivos, serão adicionadas novas restrições, como o congelamento de salários no funcionalismo público, a proibição de admissão ou contratação de pessoal e a realização de concursos públicos, exceto para a reposição de cargos vagos.

Inicialmente, o Bolsa Família também estaria excluído do limite de gastos, mas agora o benefício estará sujeito às normas gerais para reajuste acima da inflação, buscando equilibrar a responsabilidade fiscal com a proteção dos mais vulneráveis.

O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), destacou a importância das negociações com as bancadas até a próxima semana, quando o texto será votado em plenário. Durante uma audiência pública na Câmara dos Deputados, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ressaltou a busca de apoio tanto da base governista quanto da oposição para o projeto, visando "despolarizar" o país por meio de um novo arcabouço fiscal.

Votação da urgência

Veja como votaram os deputados de cada sigla:

  • PT - Todos os 65 deputados votaram à favor da urgência do projeto;
  • Avante - Todos os 6 deputados da sigla votaram a favor;
  • Cidadania - Os 4 deputados foram favoráveis a medida;
  • Patriota - Dos 3 deputados, apenas 1 foi contra;
  • Podemos - Dos 11 deputados, apenas um foi contra, Deltan Dallagnol, cassado na última semana;
  • PP - Dos 44 deputados, foram 5 contrários e uma abstenção do presidente da Casa, Arthur Lira, que só vota em caso de desempate;
  • PSB - Todos os 13 deputados foram à favor;
  • PC do B - Todos os 7 deputados da sigla foram favoráveis;
  • PV - Os 4 deputados votaram a favor
  • PDT - Dos 17 deputados, um foi contra
  • PSOL - Os 11 deputados votaram contra à urgência
  • PL - 29 dos 95 deputados apoiaram a urgência do texto, mesmo o partido sendo da oposição;
  • MDB - 36 dos 39 deputados presentes foram favoráveis;
  • PSD - 37 dos 41 presentes votaram a favor;
  • União Brasil - 43 dos 59 parlamentares votaram a favor da urgência
  • Novo - Os 3 deputados votaram contra a medida;