O Presidente Jair Bolsonaro (PP) deve analisar com urgência algumas matérias que estão pendentes para serem sancionadas. Todas elas estão chegando em seu prazo máximo, que expiram entre esta quarta (3) e quinta-feira (4).

Entre as leis, está o PL nº 2564/2020 (Projeto de Lei) que cria o piso salarial nacional de enfermagem. O Ministério da Saúde estima que para esse projeto, o impacto orçamentário seja de R$ 22,5 bilhões para a União, estados e municípios, além do setor privado em caso das novas regras vigorem também para técnicos, parteiras e auxiliares de enfermagem.

Já para o empréstimo consignado do Auxílio Brasil, o projeto deverá ser aprovado até a data de hoje, 3 de agosto. O prazo inicial não foi cumprido pelo presidente e com isso, se estendeu até esta última data-limite para assinatura do consignado. Caso seja aprovado, o beneficiário poderá comprometer até 40% de seu benefício para o saque do empréstimo Auxílio Brasil e BPC (Benefício de Prestação Continuada).

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Matérias aguardando sanção de Bolsonaro

Veja abaixo quais são as matérias que estão na mesa do presidente Bolsonaro, já aprovadas na Câmara dos Deputados e no Senado, que aguardam sanção ou veto:

Letra de Risco de Seguro - LRS - MP 1103/22: A emissão de LRS através da SSPE (Sociedade Seguradora de Propósito Específico), empresas sediadas no Brasil ou no exterior que lidam com risco , poderão pulverizá-lo no mercado de capitais, bem como as empresas de resseguro (que seguram as seguradoras).

  • Recebimento pela Presidência: 14/07/2022
  • Prazo para sanção: 03/08/2022

Empréstimos e financiamentos para beneficiários do BPC - MP 1106/22: Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 e amplia a margem de crédito consignado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autoriza a realização de empréstimos e financiamentos de crédito consignado para beneficiários do BPC e de programas federais de transferência de renda como Auxílio Brasil.

  • Recebimento pela Presidência: 14/07/2022
  • Prazo para sanção: 03/08/2022

Lei do mês Maio Laranja - PL 2466/19: Institui a campanha Maio Laranja em todo território nacional ao combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes.

  • Recebimento pela Presidência: 14/07/2022
  • Prazo para sanção: 03/08/2022

FNDCT e Restos a pagar - PLN 17/22: Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte, principalmente quanto a sua interação perante a Fazenda Pública e dispõe sobre critérios para a responsabilidade tributária.

  • Recebimento pela Presidência: 15/07/2022
  • Prazo para sanção: 04/08/2022

Piso Nacional da Enfermagem - PL 2564/20: Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, e institui o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.

  • Recebimento pela Presidência: 15/07/2022
  • Prazo para sanção: 04/08/2022

Lei Orçamentária de 2023 - PLDO - PLN 5/22: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.

  • Recebimento pela Presidência: 20/07/2022
  • Prazo para sanção: 09/08/2022

Caso as matérias sejam vetadas, elas retornam ao Congresso para nova análise dos parlamentares. Eles decidem então se acatam ou derrubam o veto. Essa decisão tem caráter final e a decisão do congresso é soberada. Após isso, a lei é sancionada com a decisão dos deputados.