Saiu nesta quinta-feira de 4 de agosto a Lei 14.431 sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro que libera o empréstimo consignado para quem é do Auxílio Brasil. O texto aprovado por deputados e senadores recentemente definiu um limite de até 40% do valor recebido por meio do programa assistencial para pagar consignados. Assim, quem recebe os R$ 400 poderá usar até R$ 160 para pegar adiantamentos junto a bancos e instituições financeiras para pagamento com o benefício.

O prazo para assinar a Medida Provisória nº 1.106 que libera a contratação do empréstimo consignado para famílias beneficiárias do Auxílio Brasil terminava na quarta, 3 de agosto.

Aprovada no início de julho, a MPV precisava da sanção presidencial para valer, última etapa para que os bancos possam começar a oferecer agora o crédito consignado para esse grupo.

A medida provisória recebeu aprovação do Congresso no dia 5 de julho e chegou à Secretaria-Geral da Presidência da República na semana seguinte, no dia 14. Desde então, começou a correr o prazo de 15 dias que o presidente Jair Bolsonaro possuía para sancionar a matéria - até 3 de agosto.

A nova lei consta entre os documentos assinados pelo presidente na edição desta quinta-feira (4) do Diário Oficial da União - veja a Lei 14.431.

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Governo confirmou empréstimo ainda em agosto

O ministro da Cidadania, Ronaldo Vieira Bento, afirmou em entrevista ao programa Live JR (Tv Record) na última sexta-feira (29) que o presidente Jair Bolsonaro assinaria a medida provisória que libera o empréstimo do Auxílio Brasil ainda nesta primeira semana de agosto.

"A previsão é que na semana que vem o presidente Jair Bolsonaro esteja sancionando a lei que garante o consignado para as famílias em situação de vulnerabilidade social, editando também um decreto regulamentando essas medidas para que já no mês de agosto esteja disponível nas instituições financeiras para que as famílias possam fazer o empréstimo consignado. Então nosso planejamento é para que o presidente a partir de semana que vem faça a sanção dessa lei", afirmou o ministro Bento.

Antes de começar a oferecer a contratação do crédito consignado as instituições financeiras dependem da regulamentação que deve ser publicada pelo Ministério da Cidadania após a sanção da medida provisória.

Somente com a publicação dessas normas é que serão estabelecidas as taxa de juros praticadas e detalhes operacionais do consignado do Auxílio Brasil. Enquanto essas normas não forem publicadas os bancos não podem oferecer oficialmente a contratação do empréstimo consignado para os beneficiários do programa.

O que tem ocorrido nas últimas semanas é que algumas instituições têm adiantado os procedimentos e feito uma espécie de pré-cadastro dos beneficiários interessados em pedir o crédito consignado.

É o caso do Banco PAN que nas últimas semanas abriu o pré-cadastro para as famílias do Auxílio Brasil interessadas em pedir o consignado. A instituição tem recolhido algumas informações como documentos pessoais e dados de renda das famílias para agilizar a contratação do empréstimo assim que for regulamentado.

Qual será o valor do empréstimo Auxílio Brasil?

De acordo com o texto da medida provisória, a família poderá comprometer até 40% do seu benefício mensal para contratar o empréstimo. Assim, a família que recebe o valor mínimo de R$ 400 poderá pagar parcelas de até R$ 160 por mês, que será descontado diretamente na folha de pagamento, e receberá somente R$ 240 do benefício durante o período de parcelamento.

Vale lembrar que os beneficiários do Auxílio Brasil vão receber parcelas de R$ 600 até o final deste ano. Contudo, o novo valor não deve ser considerado para contratação do empréstimo consignado visto que o seu pagamento possui caráter temporário.

Caso o governo autorize o desconto de 40% em cima do benefício de R$ 600 as famílias poderão pagar parcelas de até R$ 240 do empréstimo, mas receberão apenas R$ 160 por mês quando o benefício voltar ao valor mínimo de R$ 400 em 2023.

Como a modalidade de empréstimo consignado possui desconto direto em folha, o governo ainda não esclareceu como funcionará o pagamento do empréstimo caso o beneficiário venha a ser excluído do programa antes de quitar a dívida.