O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS) aprovou, na última terça-feira (7), mudanças significativas nas regras do saque-aniversário do FGTS. As novas diretrizes, que entram em vigor no dia 1º de novembro de 2025, limitam a quantidade, valor e frequência das operações de antecipação do saldo, modalidade que tem se popularizado nos últimos anos entre os trabalhadores brasileiros.

Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o objetivo das alterações é reduzir o comprometimento do fundo com antecipações a instituições financeiras e garantir que cerca de R$ 84,6 bilhões permaneçam com os trabalhadores até 2030, fortalecendo o caráter social e estrutural do FGTS.

Entenda o que muda no saque-aniversário do FGTS

A partir de novembro, trabalhadores que optarem pela modalidade de saque-aniversário enfrentarão novas regras mais rígidas para antecipar valores junto aos bancos. O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, foi enfático ao defender a revisão do modelo atual, classificando o saque-aniversário como uma "armadilha" para o trabalhador brasileiro.

"O saque-aniversário enfraquece o FGTS tanto como poupança do trabalhador quanto como instrumento de investimento em infraestrutura, habitação e saneamento", afirmou Marinho durante a reunião do Conselho Curador.

Entre as principais mudanças, podemos destacar a exigência de uma carência mínima de 90 dias entre a adesão ao saque-aniversário e a realização da primeira antecipação, onde, anteriormente, o trabalhador podia fazer essa operação de forma imediata. Além disso, passa a ser permitida apenas uma operação de antecipação por ano, contra a ausência de qualquer restrição anterior.

Outra modificação importante está no número máximo de antecipações por contrato: agora, o limite será de cinco antecipações em um período de 12 meses, reduzindo significativamente a média anterior, que chegava a oito. Também foi estabelecido um novo teto para os valores passíveis de antecipação: cada saque poderá variar entre R$ 100 e R$ 500, enquanto antes era possível antecipar o valor integral da conta do FGTS.

Por fim, foi criado um limite temporal: os contratos de antecipação poderão abranger no máximo cinco anos, eliminando a prática comum de contratos longos, com vencimentos até décadas futuras.

A explosão das antecipações e o risco ao trabalhador

De acordo com dados do MTE, entre 2020 e 2025, as operações de alienação do FGTS somaram R$ 236 bilhões. Atualmente, o fundo possui cerca de 42 milhões de trabalhadores ativos, dos quais 21,5 milhões (51%) aderiram ao saque-aniversário, mas, desses, aproximadamente 70% fizeram operações de antecipação junto a instituições financeiras.

Esse crescimento exponencial das antecipações acendeu um sinal de alerta no governo, uma vez que ao realizar esse tipo de operação, o trabalhador cede parte de seus recebíveis futuros aos bancos, geralmente com altas taxas de juros embutidas, comprometendo recursos que poderiam estar disponíveis em situações emergenciais, como a perda do emprego.

Além disso, segundo o ministro Luiz Marinho, atualmente há cerca de 13 milhões de trabalhadores com valores bloqueados, totalizando R$ 6,5 bilhões em recursos do FGTS indisponíveis para saque por conta da opção pelo saque-aniversário.

Economistas e especialistas em finanças pessoais apontam que, embora o saque-aniversário tenha surgido como uma alternativa para dar mais flexibilidade ao uso do FGTS, seu uso indiscriminado pode levar a um empobrecimento gradual dos trabalhadores.

Governo ainda analisa uso do FGTS como garantia para crédito consignado

Além das mudanças no saque-aniversário, o Conselho Curador apresentou também propostas para utilizar até 10% do saldo do FGTS como garantia em operações de crédito consignado.

A medida ainda está em análise pelo Comitê Gestor do Crédito do Trabalhador e pode representar uma alternativa mais segura e barata de acesso ao crédito para trabalhadores formais.

A ideia é permitir que parte do saldo do fundo seja usada como lastro para empréstimos com juros mais baixos, sem comprometer totalmente os direitos do trabalhador, com a expectativa de que essa possibilidade seja regulamentada ainda em 2026.

Próximos passos para o trabalhador

As novas regras do saque-aniversário do FGTS representam uma tentativa do governo de recuperar o equilíbrio do fundo, proteger os trabalhadores e preservar recursos fundamentais para políticas públicas em áreas essenciais como habitação e saneamento.

Mas, com as mudanças aprovadas e a vigência a partir de 1º de novembro, o trabalhador deve ficar atento, uma vez que quem deseja aderir ou antecipar valores ainda pelas regras antigas precisa agir até 31 de outubro de 2025.

Após essa data, os novos limites e restrições passarão a valer, impactando diretamente contratos futuros. É importante avaliar a real necessidade de antecipar o saldo, evitando comprometer rendimentos importantes para o futuro, assim como ficar atento, planejar melhor seu uso e evitar comprometer o futuro em troca de alívios momentâneos.