O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS) aprovou, por unanimidade, um conjunto de novas regras que alteram significativamente a modalidade saque-aniversário do FGTS.

As mudanças, que entram em vigor em 1º de novembro de 2025, visam proteger os recursos dos trabalhadores, limitar a atuação de instituições financeiras e fortalecer o papel do Fundo como instrumento de investimento público em áreas estratégicas como habitação, saneamento e infraestrutura.

O que muda no saque-aniversário a partir de novembro?

A modalidade, criada em 2019, permite que o trabalhador saque anualmente uma parcela de seu saldo no FGTS no mês do seu aniversário.

A adesão é opcional, mas quem opta pelo saque-aniversário perde o direito de retirar o saldo total da conta em caso de demissão sem justa causa, mantendo apenas o direito à multa de 40% sobre os depósitos do empregador. Assim, as principais mudanças envolvem:

1. Prazo mínimo para antecipação

A partir de novembro, o trabalhador precisará aguardar 90 dias após aderir ao saque-aniversário para realizar a primeira antecipação. Antes, essa operação podia ser feita imediatamente.

2. Limite de operações por ano

Será permitida apenas uma operação de antecipação por ano. Até então, não havia limite definido, e era possível realizar diversas antecipações simultâneas, dependendo do contrato com a instituição financeira.

3. Número máximo de antecipações

A partir de agora, o trabalhador poderá antecipar no máximo cinco saques-aniversário em 12 meses. Após esse período, ele poderá realizar três novas antecipações a cada três anos.

Atualmente, a média registrada era de oito antecipações por contrato, com casos extremos em que havia parcelas antecipadas até o ano de 2056.

4. Novo teto de valor para antecipações

Outra mudança relevante está nos valores possíveis para antecipação:

  • Valor mínimo: R$ 100,00 por saque-aniversário;
  • Valor máximo: R$ 500,00 por saque-aniversário;
  • Total por contrato: até cinco parcelas de R$ 500,00, limitando a R$ 2.500,00 no total.

Antes, o trabalhador podia antecipar valores bem mais altos, inclusive o saldo integral disponível.

Por que o governo decidiu mudar as regras?

Durante a reunião do Conselho Curador, o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, criticou duramente a modalidade e afirmou que o saque-aniversário, como está estruturado atualmente, é uma "armadilha para os trabalhadores".

"Ao ser demitida, a pessoa não pode sacar o saldo do seu FGTS e demissões acontecem todos os dias. Hoje, já temos 13 milhões de trabalhadores com valores bloqueados, que somam R$ 6,5 bilhões. O saque-aniversário enfraquece o Fundo tanto como poupança do trabalhador quanto como instrumento de investimento público", afirmou o ministro.

Segundo dados do próprio MTE, entre 2020 e 2025, as operações de antecipação (ou alienação) do FGTS movimentaram R$ 236 bilhões. Dos 42 milhões de trabalhadores com contas ativas no FGTS, 21,5 milhões (51%) aderiram ao saque-aniversário. Destes, 70% realizaram antecipações junto a bancos.

Impacto financeiro para o trabalhador

Para muitos trabalhadores, a possibilidade de antecipar os valores do saque-aniversário serviu como um alívio financeiro imediato. Entretanto, especialistas alertam para o custo embutido nessas operações, que muitas vezes envolvem juros elevados, mesmo que não sejam chamados assim formalmente.

Além disso, a adesão ao saque-aniversário impede o saque integral do FGTS em caso de demissão sem justa causa, o que acaba surpreendendo trabalhadores que, em momentos de necessidade, se veem sem acesso aos próprios recursos.

Com as novas regras, o governo pretende desestimular a "financeirização" do FGTS, devolvendo ao trabalhador maior controle sobre seus recursos e priorizando o uso do Fundo para políticas públicas essenciais.

Uso do FGTS como garantia de crédito: nova proposta em análise

Durante a reunião do Conselho Curador, também foi discutida uma proposta que permitirá ao trabalhador utilizar até 10% do saldo do FGTS como garantia em operações de crédito consignado.

A medida ainda está em análise pelo Comitê Gestor do Crédito do Trabalhador e pode ser implementada futuramente, oferecendo uma alternativa de acesso a crédito mais barato sem comprometer todo o saldo da conta vinculada, uma vez que, em 1966, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço foi criado como uma poupança compulsória com o objetivo de proteger o trabalhador demitido sem justa causa.

Além disso, o FGTS também é uma importante fonte de financiamento para programas públicos, onde os recursos do FGTS são utilizados em investimentos de infraestrutura urbana, habitação popular e saneamento básico, gerando empregos e promovendo desenvolvimento socioeconômico em todo o país.

Especialistas afirmam que será necessária educação financeira

Economistas e analistas de políticas públicas destacam que as mudanças aprovadas pelo CCFGTS são um avanço na proteção do trabalhador, mas alertam que ainda será necessário um trabalho de educação financeira para conscientizar a população sobre os riscos da antecipação.

Para educadores, o saque-aniversário é "uma alternativa perigosa em um país com alto índice de rotatividade no emprego", uma vez que o trabalhador antecipa hoje um valor pequeno, mas corre o risco de ser demitido amanhã e não poder sacar o restante.