Saiu nesta quarta-feira (1º) via Diário Oficial da União a normativa que impede beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) de utilizarem recursos sociais em sites de apostas. A IN 22 do Ministério da Fazenda cita os procedimentos a serem observados pelos agentes operadores de apostas a partir de agora.

A medida atende determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) e já foi oficializada por instrução normativa da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, no Diário Oficial da União. Agora, as casas de apostas poderão cruzar dados para evitar que esse público utilize recursos públicos para fins de apostas.

Como vai funcionar

As plataformas de apostas terão de consultar um sistema público do governo em dois momentos para evitar que esse público aposte:

  1. Na abertura do cadastro do usuário.
  2. No primeiro login realizado do dia.
  3. As consultas ao Sistema de Gestão de Apostas - SIGAP devem ser realizadas conforme as regras constantes do Manual do Módulo de Impedidos, divulgado no endereço eletrônico da Fazenda (https://www.gov.br/fazenda/pt-br/composicao/orgaos/secretaria-de-premios-e-apostas/sistema-de-gestao-de-apostas-sigap)

Se o CPF consultado pertencer a um beneficiário de programa social, a empresa deverá encerrar a conta em até três dias. O prazo para adaptação das operadoras é de 30 dias. Além disso, em até 45 dias todas as bets deverão revisar os CPFs já cadastrados.

"Eles não terão acesso aos dados de todos os beneficiários, mas precisarão consultar o sistema em pontos específicos para evitar que esses recursos sejam usados em apostas", explicou Regis Dudena, secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.

As casas de apostas deverão consultar, sempre que necessário, o CPF do usuário no Sistema de Gestão de Apostas (SIGAP). Se constar que ele recebe algum programa social, o sistema retorna "Impedido - Programa Social"; caso contrário, aparece "Não Impedido".

  • Se o resultado for "Impedido", a abertura de conta será negada.
  • Se a restrição aparecer no primeiro login do dia, a conta existente deve ser encerrada em até 3 dias.
  • O operador deve avisar o usuário em até 1 dia, permitindo que ele retire seus recursos em 2 dias.
  • Se o saque não for feito, a empresa deve devolver o valor automaticamente.
  • Todas as comunicações devem ser registradas e guardadas por 5 anos.

Mais de 22 milhões em programas sociais

O Bolsa Família hoje atende cerca de 19,2 milhões de famílias (mais de 50 milhões de pessoas), com valor mínimo de R$ 600, além de adicionais de R$ 150 por criança de até 6 anos e R$ 50 para gestantes, jovens de 7 a 18 anos e bebês de até 6 meses.

Já o BPC, pago a 3,75 milhões de pessoas em julho deste ano, garante um salário mínimo a idosos com 65 anos ou mais e a pessoas com deficiência em situação de baixa renda.

Segundo o Banco Central, as transações em sites de apostas movimentam entre R$ 20 e R$ 30 bilhões por mês. Mas, de acordo com o Ministério da Fazenda, esse número representa o fluxo de entradas e saídas. O valor efetivamente gasto pelos apostadores é menor: cerca de R$ 2,9 bilhões por mês, ou R$ 36 bilhões ao ano.

Estudos oficiais indicam que 17,7 milhões de brasileiros apostaram no primeiro semestre de 2025, com média de R$ 164 por mês por usuário ativo — o equivalente a 12% da população adulta.

A medida busca evitar que recursos destinados à subsistência de famílias em situação de vulnerabilidade sejam desviados para o mercado de apostas online, que cresce rapidamente no Brasil.

Especialistas lembram ainda dos riscos psicológicos e financeiros envolvidos, principalmente entre pessoas de baixa renda.